Distinguir Ato Norma Procedimento Administrativo Que

vem do latim popular “directus” e significa aquilo que é reto, correto, no sentido de retidão, o certo, o mais adequadro, está de acordo com a régua, “que segue em linha reta, que segue regras ou ordens preestabelecidas, que segue trajetória ou procedimento predeterminado, que conduz segundo um dado preceito ou segundo uma dada forma de ordenação”2. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. A palavra também faz referência à deusa da justiça,…

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

na Europa consistiam apenas em meros privilégios, sempre vinculados a critérios políticos de conveniência e oportunidade. Esses privilégios eram concedidos em cartas abertas, que não asseguravam uma proteção eficaz ao inventor. Tratava-se de um mero ato de graça, pois não havia um direito a tal privilégio. Somente após a Revolução Industrial é que se percebeu a real importância de conferir proteção aos direitos de propriedade industrial, o que acabou provocando a realização de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…

percepção. Trata-se, assim, de receita legal e obrigatória.Pois bem, o Código Tributário Nacional[3], em seu artigo 3Ú, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Desse conceito, podemos analisar, separadamente, cada um de seus elementos, a saber:a) Prestação CompulsóriaEstabelecendo o tributo como…

Positivo A. Noção de direito No entanto não se tem conseguido um conceito único de direito, não só pela variedade de elementos que apresenta, mas também porque o termo "direito” é análogo, pois, como vimos, ora designa a “norma", ora a "autorização ou permissão" dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a "qualidade do justo" etc., exigindo tantas definições quantas forem as realidades a que se aplica. De maneira que a tarefa de definir, ontologicamente, o direito…

MARTINELLI JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof. Ms. Antonio Cecílio Moreira Pires São Paulo 2012 DENIS MARTINELLI JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação…

Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra e de contratação de serviços, os gestores públicos se orientam pela Lei 8.666, de 1993, Lei das licitações. A licitação é exigência legal, exceto, em casos em que a legislação dispensa ou não exige este procedimento. Nesse sentido, primeiramente são analisados os princípios…

ROTEIROS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO FEITOS PELO PROF. GUSTAVO CAPOCIAMA E DESTINADOS AOS ALUNOS DO SÉTIMO SEMESTRE DA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DON DOMÊNICO 2014 Direito Administrativo Prof. Gustavo Capociama ___________________________________________________________________________ S U M Á R I O INTRODUÇÃO 02 PARTE I - 1º SEMESTRE 1º DIREITO ADMINISTRATIVO: ORIGEM, CONCEITO E NATUREZA 04 2º…