Distinguir Ato Norma Procedimento Administrativo Que

técnica contábil, a auditoria também pode ser definida como a aplicação de um conjunto procedimentos e métodos de revisão, avaliação e análise com a finalidade de obtenção de informação ou conhecimento acerca da regularidade ou dos resultados das finanças, atividades, projetos, programas, políticas e órgãos governamentais. No contexto governamental podemos verificar que a auditoria compreende ainda os procedimentos de fiscalização usados pelo TCU para obter dados de natureza orçamentária…

MARCAS 1. As espécies de marcas na Lei n. 9279/96 Marca é o sinal, visualmente perceptível, não vedado em lei, próprio para distinguir, individualizar, identificar ou certificar produtos ou serviços. É um dos elementos objetivos de identificação que o público tem para selecionar e adquirir produtos ou serviços colocados no mercado consumidor. As marcas devem satisfazer aos requisitos de distintividade, novidade, veracidade e licitude. Distintividade significa ter…

como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou mais precisamente é efetuada na área do direto administrativo, conforme as peculiaridades do poder de polícia, exercido pela…

E PRIVADO Aula Ministrada em concurso da ETEC de Olímpia – SP por José de Oliveira da Silva Carvalho. I - DIFERENÇAS ENTRE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Para distinguir entre o direito público e o privado, os doutrinadores elaboraram 5 critérios de definição: 1. Natureza do Interesse: Se o interesse tutelado pela norma diz respeito ao particular, estamos no domínio do direito privado. Sendo o interesse de natureza geral, estamos no domínio do direito público. 2.…

característico das monarquias europeias até o Século XIX, quando se desenvolve as ideias de legalidade e impessoalidade com o modelo burocrático. Este surge como uma forma de proteger o patrimônio coletivo contra os interesses privados, estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Contudo, exageraram nas regras, a administração pública ficou muito rígida e “burocracia” virou sinônimo de ineficiência. Isso se torna um problema sério com a crise fiscal a partir da década de 1970,…

contribui tem SANÇÃO por ato ilícito. a. Tributo não é multa nem sanção. Para o fisco não importa se o contribuinte realiza atividade lícita ou ilícita. O que importa é a interpretação objetiva do fator gerador do tributo. b. Justificativa: Princípio da pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro). Art. 118, I “infine”, CTN. Imperador Vespasiano e seu filho Tito. Criou taxa para utilização dos banheiros públicos. O filho segurando uma moeda perguntou ao pai: você quer tributar até o ato…

realização de seus fins. A palavra administração (do latim, administratione) induz o entendimento de ato de exercício de gerência ou governo. A administração Pública é a atividade do estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das funções públicas, dentro de uma relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente, no dizer de Ruy Cirne Lima[1] Administrar é, assim, o ato de gerir, de governar, inferindo-se como administrador a pessoa que dirige,…

determina como devem actuar os membros de uma sociedade. Por esse motivo, é definida como sendo a ciência do comportamento moral. É óbvio que a ética não é coactiva, uma vez que não impõe castigos legais (as suas normas não são leis). A ética contribui para a justa aplicação das normas legais num Estado de direito, mas em si mesma não é punitiva do ponto de vista jurídico, ainda que promova uma auto-regulação. A ética pode dividir-se em diversos ramos, entre as quais se destacam a ética…

“directus” que significa “reto” ou “colocado em linha reta”. No latim clássico, “ius” era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para “direito”). O termo “ius” (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outra. O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (constitucionais, civis, penais, administrativas) destinadas a organizar a sociedade e…

Definição: Biossegurança é um conjunto de procedimentos, ações, técnicas, metodologias, equipamentos e dispositivos que são capazes de eliminar ou minimizar riscos inerentes a atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, Esses riscos podem comprometer a saúde do homem, dos animais, do meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos Podemos dizer que "a biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, e…