Dissolução Do Casamento

devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § “4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Para o Direito Civil, entendemos como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, mãe e filhos. Tal entendimento se dá da simples leitura do artigo 1.511, primeiro artigo do Capítulo I, do Livro IV do Código Civil, que trata do Direito de Família: “Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena…

de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto…

direito de família é o mais ligado à própria vida. O casamento é a instituição de direito privado mais importante, por ser à base da família. É uma realidade sociológica e constitui a base do Estado. Sendo ela uma constituição necessária e sagrada, merece mais proteção. Com o avanço da sociedade, e as adaptações aos fatos humanos vividos atualmente, exigiu-se algumas mudanças no ordenamento jurídico. A pesquisa tem como objetivo abordar o casamento, seus principais aspectos…

1 – INVALIDADE DO CASAMENTO: O CC/2002 traz explicitamente os casos de casamento nulo e anuláveis, entretanto existem situações que o código não se posiciona. O CC/2002 não adota expressamente o plano da existência do negocio jurídico. a) Casamento inexistente => situações que o CC não considera nulas Relevância doutrinária Não existe nulidade se não estiver expressa Teoria alemã ( Origem na teoria alemã – fala no casamento inexistente Hipóteses: - Casamento entre…

Natureza Jurídica do casamento O casamento é um ato juridico que produz vários efeitos, sendo eles: sociais, pessoais e patrimôniais. É uma grande instituição que não pode ser reduzida em um simples contrato. A doutrina não chegou a um ponto pacífico, uma vez que existem duas correntes distintas no direito pátrio. Sendo elas: A primeira corrente afirma que o casamento é de natureza contratual, tendo entre os seus adeptos o Professor Silvio Rodrigues, que o conceitua como sendo um contrato

trabalho surge da necessidade de considerar-se os efeitos trazidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada, se esta alteração,…

estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique. Resp.: É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do…

ordinariamente fonte do pátrio poder o nascimento do filho havido em justas núpcias. Presumia-se a filiação legítima se o parto se dera, no mínimo, 180 dias da data em que se contraiu o matrimônio ou, no máximo, 300 dias após a dissolução do casamento (pater vera is est quem nuptiae demanstrant - D. 2.4.5). ver artigos 1579 e seguintes do NCC O reconhecimento da criança dependia do pai. Antigamente se fazia mediante a formalidade de tomar o recém-nascido nos seus…

necessita-se nova adequação da legislação acerca do tema para que os anseios da sociedade sejam atendidos. No mais, o tema casamento x divórcio sofre sérias mudanças ao longo das décadas, deixando de lado a legislação de resguardava o primeiro, flexibilizando assim, as leis para obtenção do segundo. Sumário: 1) Análise histórico-evolutiva do conceito de família. 2) O casamento no ordenamento jurídico brasileiro. 3) Do estatuto da mulher casada à emenda constitucional nº 66/2010 – O…

sub examine, o § 6° do art. 226 da Constituição Federal agora permite que o casamento civil seja dissolvido através do divórcio, em contraste com a prescrição anterior, a qual determinava que houvesse a prévia separação judicial para que pudesse proceder com a dissolução do casamento civil com o divórcio. Resta evidente, nesse sentido, que a emenda proporcionou uma maior celeridade no processo de dissolução do casamento civil, retirando de seus requisitos “penduricalhos” que somente…