Dissolução Do Casamento

1 REGIME MATRIMONIAL DE BENS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Realizado no direito romano como cum manu, o qual após contrair o casamento os bens da mulher – dote – passando a ser propriedade do marido, a vinculação do regime de bens ao matrimônio è muito antiga. Por sua vez, no direito germânico, o marido tinha a obrigação de administrar os bens da mulher, onde no final do casamento, este assumia a obrigação de entregá-los à ela. No decorrer da Idade Média, surgia, de forma embrionária, o…

Referencial teórico Complementando o que foi dito, a dissolução do vínculo matrimonial até meados de 1977 era um assunto tratado como abominação social, o descaso era tamanho que foi criada a Emenda Constitucional nº 9, que possibilitou a promulgação da Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, a qual regula os casos de dissolução de sociedade conjugal e do casamento, sendo regulamentada através da Lei nº 11.441/2007. Todos aqueles que se formarem pobres, tem o direito de se eximirem de…

190-SSP/PB, CPF n.º 071.390.164-02 podendo ser localizada na Rua Padre Herculano, N°. 19, Centro, Cruz do Espírito Santo/PB e vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de seu companheiro FÁBIO DA SILVA NUNES, brasileiro, Vidraceiro, podendo ser localizado na Travessa Boa Vista, S/N, Várzea Nova, Santa Rita/PB (aqui resta duvida se é o endereço que o ex companheiro reside…

onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com arts. 1.556 e 1.557 do Código Civil de 2002, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO pelo rito Ordinário Em face de …., MARIA portadora do RG nº …., CPF …,casada, nacionalidade …., profissão …., residente e domiciliada na Av/ rua...... nº ... bairro..... cidade pelos motivos de fato e de direito que expõe a seguir: …

os fenômenos que para o nosso ordenamento jurídico, podem acarretar no surgimento da família? R- Art. 1511 CC. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges: Casamento, união estável, e a filiação, as relações de parentescos, os institutos de direito protetivo. 2- O casamento dá origem a que tipo de família? R- O casamento dá origem ao tipo de família matrimonial. 3- A união estável origina que tipo de família? R- A união…

Hackbardt1 Vinicius de Souza Sant’Anna2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o dever alimentar entre ex-consortes levando em consideração, principalmente, a alteração perpetrada pelo constituinte brasileiro que tornou a dissolução do casamento mais ágil e menos burocrática. Tem-se como objeto de estudo uma breve análise sobre o instituto do divórcio, que ganhou nova roupagem com a supressão dos prazos para sua concessão. Analisar-se-á, também, o instituto…

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…

bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento. Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, comunicando-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes.…

sobre os aspectos relacionados ao casamento, não se pode deixar à margem do contexto a legalidade da união estável. Especialmente, por ser um instituto fundamentado pelo art. 226, § 3º da CRFB/88 que dita: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4° Entende-se,…

CF/88 que surge esse princípio. Desaparece o poder marital, sendo substituído pelo poder igualitário do homem e da mulher dentro do casamento, onde as decisões conjugais passam a ser tomadas de comum acordo, surgindo assim a chamada autoridade conjunta e indivisível. - antes da CF/88 era o homem quem mandava dentro do casamento, entretanto, atualmente no casamento há UMA vontade, a do casal. Não existe a vontade do homem e a da mulher, há a vontade conjunta. “Art. 226 - A…