Dissolução Do Casamento

intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL em face de RÉU, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG n. (número), inscrito no CPF sob n. (número), residente e domiciliado na (endereço completo),…

divórcios. Para os homens, as idades médias foram de 38,6 anos, na separação judicial, e de 43,1 anos, no divórcio. As idades médias das mulheres foram de 35,2 e 39,8 anos, respectivamente, na separação e no divórcio. A análise das dissoluções dos casamentos, por divórcio, segundo o tipo de família, mostrou que, em 2006, a proporção dos casais que tinham somente filhos menores de 18 anos de idade foi de 38,8%, seguida dos casais sem filhos com 31 ,1%" . Em 2007, vale acrescentar, ano…

do Estado e por esse motivo o Direito tem a preocupação em tutelar as relações familiares. A base dos modelos familiares tem início com uma sociedade conservadora, onde sua prerrogativa era a matrimonialização, pois era voltada exclusivamente ao casamento, não admintindo outra forma de constituição familiar. Era hierarquizada, pois o homem era o “gestor” da instituição familiar, e patrimonializada, pois seus membros correspondiam à força laboral, buscando o progresso da entidade…

pela adoção. Compreende os cônjuges e companheiros, os parentes e afins. 2. Qual o conceito de Direito de Família pela CF de 88? R: É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento , sua validade , seus efeitos que dele resultam , as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução deste, a união estável, as relações entre pais e filhos, os vínculos de parentesco e os institutos complementartesda tutela e da curatela. Art. 226 CF/88. 3. Qual do…

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA - REGIME DE BENS I 1. Conceito Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. E segundo, segundo Sílvio de Salvo Venosa, trata-se da destinação ou afetação de um patrimônio em que opera a vontade do instituidor, amparada em lei (Direito Civil, Família, p.367). Foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelos arts. 70 a 73 do Código Civil de…

Família, em categorias, ou seja, grandes classes, por exemplo: Casamento, esta categoria será dividida em subcategorias, por exemplo: Casamento por procuração. Este Tesauro será dividido em 3 partes: estrutura (divisão das categorias), parte alfabética (descritor ou não descritor) e planigráfica (apresentação gráfica). 3. Categorização O Tesauro de Direito de Família possui as seguintes categorias: 01 Família 02 Casamento 03 Filiação 04 Tutela 05 Direito de…

importante destacar que a Constituição Federal no seu art. 226, parágrafo 3º dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Art. 226, parágrafo 3º. 2.3 Pela legislação aplicável à espécie e mesmo pela pacífica jurisprudência, que a “união estável”, com todos os seus reflexos, patrimoniais inclusive, goza de proteção legal e pode ser reconhecida e…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Competência de ambos os pais em igualdade de condições: Art. 1.631, CC. Exceção: art. 1.631, parte final, CC. Divórcio: Arts. 1.632 e 1.636, CC; o divórcio e a dissolução…

compreender o que vem a ser a união estável, faz-se, necessário saber, qual a importância da família para o ordenamento jurídico pátrio, pois está é tida como a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Não sendo constituída apenas pelo casamento, entendendo-se como entidade familiar qualquer dos pais e seus descendentes, assim como, a união estável entre homem e mulher. Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo ao direito de família brasileiro, que…