Dissolução Do Casamento

legal e os outros garantidos mediante acordo antenupcial, que se não for optado regime especial a lei determina o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que pertence a cada cônjuge até a data do casamento não se comunica, sendo comum apenas os bens adquiridos na constância do casamento com esforço comum, não sendo comunicadas a herança e doações recebidas por um dos cônjuges. Será falado particularmente de cada regime de bens especificamente no desenvolvimento do…

Casamento Do Direito Pessoal – Art. 1511 a 1638 CC Do Casamento – Previsão Legal Casamento Civil: Art. 226, parágrafo 1º CF/88. Casamento Religioso com Efeitos Civis: Art. 226, parágrafo 2º CF/88. Do Objetivo do Casamento Na antiguidade: Fins patrimoniais, procriação e educação dos Filhos (Ideia de perpetuação da espécie). Na atualidade: Constituição de uma comunhão plena de vida, fundada na valorização de seus membros para uma vida digna. Das Características do Casamento Ato eminentemente

FAMÍLIA A CR/88 reconheceu como entidade familiar não apenas o casamento, mas também a união estável (forma pública, contínua e duradoura), a família monoparental (um dos pais). O STF proferiu uma decisão num julgamento de duas ações para que procedesse à união homoafetiva para completar a omissão do Estado. O STJ proferiu recentemente uma decisão permitindo que dois irmãos adotassem um filho, chamada esta de família anaparental. CASAMENTO Natureza Jurídica Teoria Clássica…

respeito ao mútuo dever de abster-se de ter relações sexuais com um terceiro estranho ao matrimônio, ou seja, a proibição da traição. Constitui um dos alicerces do casamento e dele decorre o caráter monogâmico do matrimônio. Antes da EC 66/2010 a infidelidade era motivo para a “separação-sansão” atribuindo a culpa da dissolução do casamento ao cônjuge infiel. Hoje, a partir da emenda, muito se discute sobre a possibilidade de discussão da culpa para o fim do matrimônio, sendo que a…

da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo. De acordo com o art. 1574 do código civil de 2002, “dar-se-á separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo…

meios forenses e na esfera dos cultivadores ou operadores do direito, o advento da Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que passou a regular o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Seria mais um golpe na família fundada no casamento, em sua estruturação jurídica, que estabelece os deveres dos cônjuges entre si e para com os filhos. Prenuncia-se nuvens negras no horizonte matrimonial. Estar-se-ia na orla de uma instabilidade institucional. E, por ironia…

da família, Estado e da sociedade - art. 227 da CF/88 - oriundo também da doutrina); Princípio da Paternidade Responsável (planejamento familiar é livre decisão do casal - art. 226, §7º); Princípio da Prevalência do Afeto nas Relações Familiares (casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio - art. 226, §6º). → A Constituição de 1988 reconheceu o cuncubinato (hoje união estável). → A CF/88 fala no art. 226, §§ acerca da família, esta podendo ser de casais; união estável;…

vínculo de parentesco, embora se mantenham os impedimentos com relação ao casamento. Certo Errado Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito de Família; Poder Familiar; Parte superior do formulário São formas de extinção do poder familiar, EXCETO: a) morte dos pais ou do filho. b) adoção. c) maioridade. d) estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento anterior. Prova: CEPERJ…

valor da avaliação.” (pág. 1017) “Alienado o bem, com ou sem leilão, será o preço depositado a disposição do juízo....” (pág. 1017) 3. Separação e Divórcio (arts. 1120 a 1124) 3.1. Noções Gerais “... com a Emenda Constitucional nº 9/77, o casamento passou a ter outra causa dissolutória: o divórcio. A regulamentação infraconstitucional ficou por conta da Lei nº 6.515/77, previu o divórcio direto e por conversão.” (pág. 1018) “... estabeleceu a necessidade de o divórcio ser…

Caracterização do Objecto de Estudo 16 CAPÍTULO II 17 2.Fundamentação Teórica 17 2.1 – Noções Gerais 17 Direito da Família 18 2.2- Evolução Histórica da Família 19 2.2.1- Tipos de família 20 2.2.2-Casamento e matrimónio 21 2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22 2.2.4- Casamento religioso e tradicional 24 2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25 2.2.6-Uniões de fato 29 2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29 2.2.7 Família fundada no…