Lei da concorrencia

de Maio Definição Objectivo Controlo da Concentração Operações Sujeitas a Controlo (Capítulo III Secção I) Práticas Restritivas da Concorrência Tipos de Práticas Restritivas (Capítulo I Secção I) Bibliografia 2 Dissolução de uma Sociedade  Definição  Corresponde ao fim da vida de uma sociedade, sendo a decisão e declaração tomada por 75% dos votos correspondentes ao capital social (art. 270º, CSC), caso o contrato não obrigue a maioria mais elevada ou outros requisitos.  Objectivo  Tem por objectivo liquidar e partilhar o patrimonio social, cobrindo as entradas iniciais dos sócios e distribuição do lucro final, não havendo uma situação patrimonial negativa. 3 Dissolução de uma Sociedade  Dissolução Imediata  A dissolução ocorre nos termos previstos no contrato de sociedade,por (art. 141º do CSC):       Decurso do prazo fixado no contrato; Deliberação dos sócios; Realização completa do objeto contratual; Alteração da lei que anula o objeto contratual; Declaração de insolvência da sociedade. Sendo os pontos 1, 3 e 4 independentes da vontade dos sócios. 4 Dissolução de uma Sociedade  Dissolução Diferida  Nos termos dos artigos 142º e 143º do CSC, a dissolução diferida ocorre se os sócios nada fizerem durante um determinado periodo ou se atuarem à margem do objeto social, indo contra os estatutos da sociedade ou neglegindo deveres fundamentais.  A…

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRATUAL 1. INTRODUÇÃO Dissolução é conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade empresária (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa a desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito). Para contornar as dificuldades relacionadas à utilização de uma expressão única para…

Dissolução da Sociedade A Dissolução da sociedade limitada pode ser feita de duas formas, são elas: dissolução de pleno direito e dissolução judicial. A dissolução de pleno direito vem preconizada no artigo 1.087 do Código Civil de 2002. Assim sendo, dissolve pleno jure a sociedade: pela expiração do prazo de duração, salvo se, vencido este e ante a existência de oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, quando passará a vigorar por prazo indeterminado; pelo consenso…

aplicadas às companhias fechadas, ou seja, obriga-se a levantar: Balanço Patrimonial; Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados; Demonstração do Exercício (art. 176, I a III). Na hipótese de Patrimônio Líquido de pelo menos $ 2.000.000.000,00, obriga-se também a levantar: Demonstração de Fluxos de Caixa (art. 176 - § 6º). DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRATUAL Introdução Dissolução, termo que caracteriza o processo de término da…

Livros Mercantis 1. Regimes jurídicos e conceito: O contrato é o instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigação umas com as outras. Os Títulos V e VI do Código Civil de 2002, em seus artigos 421/853, dispões sobre os contratos, além das leis específicas a determinados contratos. Da mesma que as pessoas comuns celebram contratos, as empresas e empresários também o fazem, seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. O que este estudo pretende…

ser simples ou empresária e ainda ser classificada em diversos critérios, a saber: As responsabilidades dos sócios podem ser limitadas, ilimitada ou mista, a diferença é que a ilimitada exaurida a sociedade os credores poderão cobrar dos sócios e estes responderão com seus bens particulares até a satisfação da dívida de todos os credores, já a limitada os sócios não respondem pelos seus bens particulares, a dívida fica, portanto limitada ao valor da integralização do capital social e é a…

obrigações sociais, a classificação quanto à constituição e dissolução, a classificação referente à alienação da participação societária e, por último, referente à quantidade de sócios. O primeiro critério diz respeito quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, que como se poderá observar, será responsabilidade subsidiária, ou seja, o sócio tem direito a ver primeiro o exaurimento do patrimônio social para somente depois, poder ter seu patrimônio executado por…

1 INTRODUÇÃO. - Do italiano accomandita, commenda, depósito ou guarda. Tal sociedade surgiu na Idade Média, sendo talvez a mais antiga sociedade mercantil de que se tem notícia. Sua denominação deriva do contrato de commenda, muito usado nas cidades comerciais italianas dos sécs. XII e XIII, mediante o qual se entregava, àquele que empreendia viagem marítima, certa importância em dinheiro ou mercadorias, para que comerciasse em seu próprio nome e risco, repartindo eventuais lucros.…

DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS Pela dissolução a sociedade comercial inicia o período que a levará a sua completa extinção. O Código Comercial regulou a dissolução das sociedades comerciais sob o império da doutrina que domina o pensamento jurídico no século XIX. O instituto da dissolução da sociedade tinha por precípua finalidade proporcionar a libertação do sócio de seus compromissos sociais. Esse princípio era inspirado no Code de Commerce de 1807, que transpôs para o nosso…

jurídica diferente em razão da sua responsabilidade de administrar; as de direito privado são caracterizada pela sua homogeneidade. Pessoa jurídica de direito público tem privilegio quando se relaciona com pessoa jurídica de direito privado e quando as de direito privado se relacionam entre si de forma igual. Portanto existe a divisão no grupo das pessoas jurídicas de direito privado. De um lado temos as empresas estatais podem ser integral ou parcialmente de propriedade de um governo.…