Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, RG 0404040404, CPF 003.003.003-03, residente e domiciliado na Rua dos Gerânios, nº 03, cidade de Santa Cruz do Sul – RS, vem por sua procuradora signatária, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente: Em face de MAQUINAS GERAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/MF sob n° 96.845.670-00, com sede na Rua Tenente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __ Severino, Brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº ____, serie ____,inscrito no CPF n° ____,residente e domiciliado na rua,n°___,bairro___, cidade__,UF__,Cep___, vem por seu advogado abaixo firmado conforme instrumento procuratório , onde receberá intimações (art. 39,I CPC),propor a presente. RECALMAÇÃO TRABALHISTA. Em desfavor de: a) Empresa de EMPREENDIMENTOS LIMA LTDA, INSCRITA

Formas de cessação de contrato de trabalho 1- Dispensa imotivada ou sem justa causa O trabalhador tem direito a receber: Saldo de salário; Aviso Prévio; (*) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional aos meses da dispensa; Liberação das Guias (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ) para saque do FGTS, acrescido da multa dos 40% sobre o saldo já existente no FGTS, o qual se encontra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), portadora da CTPS nº XXXXXXX, CPF n° XXXXXXX e RG nº XXXXXXX, telefone celular nº ......., residente e domiciliada na XXXXXXX., através de sua advogada que esta subscreve, legalmente constituídas nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 840 da CLT, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face…

Estadual do Paraná -124560325120 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apucarana-PR 2014 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho de Direito Trabalhista desenvolvido para submissão de nota bimestral e conhecimentos , da Universidade Estadual do Paraná. Sob Orientação…

Dispensa do empregado com justa causa Trata-se da dispensa do empregado que comete falta grave, justificando a justa causa, desde que prevista em lei. Em conformidade, está previsto no art. 482 da CLT e em outros dispositivos consolidados, v.g., art. 508 da CLT. Terminologia Há o propósito de escalercer os termos, “Justa causa e falta grave”, haja vista a CLT não ser muito precisa quanto a utilização dos mesmos. Em determinadas situações, a CLT usa o termo falta grave para…

Dispensa do empregado com justa causa Trata-se da dispensa do empregado que comete falta grave, justificando a justa causa, desde que prevista em lei. Em conformidade, está previsto no art. 482 da CLT e em outros dispositivos consolidados, v.g., art. 508 da CLT. Terminologia Há o propósito de escalercer os termos, “Justa causa e falta grave”, haja vista a CLT não ser muito precisa quanto a utilização dos mesmos. Em determinadas situações, a CLT usa o termo falta grave para…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Willington Conceição da disciplina de Direito do Trabalho da turma 220, turno noturno do curso de Ciências Contábeis. FACULDADE ATENAS MARANHENSE - FAMA São Luis - 08/11/2013. 1-INTRODUÇÃO A cessação, recisão ou extinção do contrato de trabalho é o término do contrato do pacto laboral com o fim das obrigações existentes…

AMORIM ADVOCACIA E CONSULTORIA Dr. Hermes Feitosa Amorim Dr. Eduardo César Alves Amorim EXM°. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL. EDSON SANTOS DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, alagoano, solteiro, Ajudante Prático, portador do CPF. 104.813.144-07, RG. 3473233-0 SSP/AL, inscrito no PIS nº. 161.15822.94.8, residente e domiciliado na Travessa São Sebastião, nº. 92 “b”, Clima Bom II, CEP. 57.071-197, Maceió – AL. Fones (82)…

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a…