Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

JUSTA CAUSA - BREVES APONTAMENTOS A enumeração das justas causas, nos artigos 482 e 483 da CLT, são taxativas, mas existem outras disposições legais, inclusive na própria CLT, que se referem a outras justas causas. Nem todo o ato faltoso caracteriza justa causa. Existem 3 (três) requisitos para que a infração venha a configurar justa causa para a demissão: gravidade, atualidade e relação causa efeito. Deve existir uma proporcionalidade entre a falta praticada e a punição aplicada. Faltas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _______ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vigia, nascido em 18/08/1948, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador da CTPS sob nº xxxxx Série xxxx-SP, inscrito no PIS sob nº xxxxxxxxxxxxx portador da cédula de identidade RG sob nº 4xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx através de sua advogada e procuradora que a…

DIREITO DO TRABALHO DA _____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido em (data), filho de (nome da mãe), titular do CTPS nº ________, inscrito no PIS/PASEP sob o nº ___________ e no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado à (endereço), por meio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A…

INDIVIDUAL DO TRABALHO Ilicitude do objeto da prestação de serviço x Vínculo de emprego 1. Contrato de Trabalho A princípio atenta-se ao conceito de Contrato de Trabalho, que nada mais é do que negócio jurídico, através do qual se estabelece uma relação de trabalho subordinado. É objeto de livre estipulação entre as partes, salvo naquilo que não seja contrário à disposição legal. Há uma intervenção do Estado no Contrato de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRBALHO DO RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com CTPS nº XXXXXXXXXXX série XXXXXXXXXXX RJ, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XXXXXXXXXXX, vem por sua advogada conforme termo procuratório em anexo, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:…

RESUMO O presente trabalho tem como escopo retratar o Excesso de Rigor nas relações de trabalho como forma de rescisão contratual. O principal artigo abordado será o artigo 483 alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto pelo entendimento dos doutrinadores quando dos Tribunais do Trabalho o rigor excessivo pode ser dado nas duas formas de rescisões contratuais, quando o empregador despede pela justa causa e quando por requerimento do empregado pela rescisão indireta.…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de Triunfo/RS JOÃO DAS NEVES, (nacionalidade),(estado civil), (profissão), nascido em xx/xx/xxx, filho de..., portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), PIS nº (xxxxxxxxxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx), expedida pela SSP/(RS), residente nesta cidade, com domicílio à Rua (xxxx), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por seus advogados FULANO DE TAL – OAB XYXY/RS e…

D IAS & G ONÇALVES ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP – TRT 2ª REGIÃO MATILDE BASTOS NETA, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, inscrita no CPF/MF sob o nº 112.774.128-47, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.200.733-7, titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº97181, série 0144/SP, cadastrada no PIS/PASEP sob o nº 124.647.014-85, filha de Maria Jose Bastos, nascida em 21/12/1961,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade RG n.º (xxx), e inscrita no CPF sob o n.º (xxx), CTPS n.º (xxx), série (xxx), inscrita no PIS/PASEP n.º (xxx), nascida em ___/ ___/ ___, filha de (nome), residente e domiciliada a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP (xxx), por intermédio de sua procuradora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL NILTON MOREIRA SOUZA, brasileiro, frentista, unido estavelmente, CPF nº., PIS nº, RG nº SSP/DF, CTPS Série -DF, nascido em // filho de , residente e domiciliado à CEILÂNDIA/DF – Distrito Federal, CEP, Distrito Federal, por seus procuradores infra-firmados (m.j.), com endereço profissional na Taguatinga Centro, CEP, Distrito Federal, onde recebem as comunicações de estilo,…