Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABLHO DE CRICIÚMA-SC. “A”, brasileiro, solteiro, auxiliar de extrusora, filho de ............, nascido na data de 24 de maio do ano de 1983, inscrito no CPF nº 111.111.111-11, RG nº 2.222.222, CTPS 3.333.444/Série 0020-SSP/SC, com inscrição no PIS nº 123.45678.90-1, residente à Rua Florência, 123, Bairro Jardim Florência, na cidade de Criciúma-SC, CEP 88810-000, por seu advogado que esta subscreve vem com base nos artigos 840 da CLT e 282…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ – MARANHÃO. ISABEL BRITO DA SILVA, brasileira, solteira, funcionária Pública Municipal, portadora da RG sob nº.67445696-3 SSP/MA, e do CPF 269.176.613-68, residente e domiciliado à Rua Tupinambá, nº1060, apartamento 104 – Jardim São Luis CEP 65901-000, nesta cidade de Imperatriz – MA, por seu advogado conforme procuração anexa e que ao final subscreve, com escritório profissional à Rua Simplício Moreira nº 1148, sala…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Quais são as espécies de alteração contratual? a) Alteração objetiva e subjetiva. SUBJETIVA Quando se referem aos sujeitos do contrato de trabalho – natureza INTUITU PERSONAE em relação à figura do empregado. OBJETIVA – Diz respeito às condições ou cláusulas do pacto laboral – como jornada de trabalho, remuneração, dentre outras. Portanto, envolvem modificações no contrato de trabalho, exemplo mudança no horário de trabalho, no…

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

seguintes direitos: - remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantindo, em qualquer hipótese, o salário mínimo; - jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo nas atividades que a lei estabeleça jornada menor; - remuneração das horas extras, não excedente a duas, mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, com…

cumprimento do contrato de trabalho. ORIENTAÇÃO O aluno deverá responder ao portfólio fazendo as citações apoiado pela bibliografia e pela legislação, nomeando as leis, artigos, parágrafos e suas respectivas alíneas. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO “Dispõe o artigo 483 da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização (CLT, art. 477), em virtude de falta do empregador.” Nascimento, Amauri Mascaro - Iniciação ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ, ***************************, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 00000000, inscrito no CPF/MF 00000000, Residente na Rua XXXXXX, nº 00, sobrado, Bairro, Municipio - UF, CEP: 000000-000, por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento procuratório particular em anexo, com escritório profissional à Avenida do…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA FULANO, brasileiro, solteiro, nascido em 00/00/1990, inscrito no RG sob o nº XXXXX SSP/BA e no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, portador da CTPS nº XXX, série XXXX BA, PIS nº XXXXXXX, filho de XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Travessa São Domingos, nº XX, Bairro da Liberdade, Salvador/BA, CEP XXXXXXX, vem, perante V. Exa., através de seu advogado devidamente constituído nos…

audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores, jurisprudências, exercícios, gabaritos de provas e esclarecimentos sobre o Direito e Processo do Trabalho, Prática Simulada II (civil) e III (trabalhista). Assista aos vídeos de minhas aulas no YOU TUBE, digitando "PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON". sábado, 8 de maio de 2010 PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. (CPC, 282, I) (1)

indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Assim como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT, o…