Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

ajudar um pouco, comentarei abaixo o tema da despedida indireta esculpida no art. 483 da CLT: Este dispositivo está contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores…

RESCISÃO INDIRETA NA JUSTIÇA DO TRABALHO MERILUCI PEREIRA MENDONÇA ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE Rescisão indireta na justiça do trabalho Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito e Processo do Trabalho. Por:…

DO TRABALHO: 1- Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114, caput e parágrafo segundo. Sim, a Sentença Normativa pode ser considerada como fonte do Direito do trabalho, é

XXI, da CF; art. 487 da CLT e Lei nº 12.506, de 11/10/2011. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;” (...) Assim dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.506, de 11/10/2011: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo…

FINOM Direito Individual do Trabalho Contrato Individual do Trabalho Paracatu-MG 05/2014 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Contrato Individual do Trabalho Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade do Noroeste de Minas - FINOM para a disciplina de Direito Individual do Trabalho Orientador: Prof. Paracatu – MG 05/2014 Artigo 482 “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) Ato de…

as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: O trabalhador deverá receber seus vencimentos de forma regulamentada por determinadas leis, que por inúmeras vezes, é desrespeitada pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas segundo o Ministério do Trabalho, a legislação deveria acompanhar a…

EXMO. (a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ. ___________________________, brasileiro, RG __________, CPF _________________, motoboy, residente e domiciliado na Quadra 01, Casa 15, Conjunto Saci, Teresina – PI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua ----------------------,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. FULANA DE TAL E QUAL, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, nascida em _____________, filha de ________________________, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ________________________ - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º __________________________, residente e domiciliada nesta Capital/SP, à Rua Eu Tu Ele Nós Vós Eles, 111 – Bairro ________ – CEP:…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTROR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXX, brasileiro, casado, agente de portaria, Inscrita no CPF/MF sob o nº.XXXX, portadora da Cédula de Identidade de nº. XXXX-SSP/RN, residente e domiciliado na RuaXXX, XXX, BAIRRO, XXXX, CEPXXXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído por instrumento procuratório anexo e abaixo subscrito, com escritório estabelecido naXXXXX, vem, com

10. Recusa do Empregado 11. Modelos 11.1 - Advertência 11.2 - Suspensão Disciplinar 12. Jurisprudência 1. Introdução As advertências e suspensões disciplinares são medidas comumente utilizadas pelo empregador com o intuito de estabelecer a ordem no ambiente de trabalho, tendo em vista que toda empresa possui um conjunto de procedimentos ou regras a serem cumpridas. Podemos considerar estas medidas disciplinares como uma faculdade do empregador em aplicar uma penalidade ao empregado…