Disposição Legal Sobre A Prescriçao

não estará à disposição do seu titular por prazo indeterminado, graças à norma jurídica da prescrição. A prescrição controla a inércia (posição passiva) e incentiva o possuidor do direito a tomar providências que, concedem o exercício de seu direito em um lapso de tempo admissível, razoável. Por esse motivo, a legislação estabelece prazos a serem notados para o desempenho de alguns direitos, tendo como penalidade, tais defesas jurídicas não poderem mais ser exercidas. A prescrição…

desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, uma vez que a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da ação fiscal. Em termos práticos, “se durante a vigência de uma liminar, o Fisco não efetuar o lançamento, ao cabo de 5 anos não poderá mais fazê-lo, ainda que…

sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais.

sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. Sendo assim, é ação pertinente tanto à sucessão legítima como à testamentária. NATUREZA DA AÇÃO Muito se discute sobre a natureza jurídica da petição de herança, para alguns autores, trata-se de ação pessoal, ação de estado, destinando-se ao reconhecimento da qualidade sucessória de quem a intenta e visando, precipuamente, à positivação de um status.…

Objetivas 1ª Questão Em matéria de prescrição é correto afirmar que: a) a interrupção da prescrição opera-se sempre a partir da citação; b) somente no dia em que for efetuada a citação, haver-se-á por interrompida a prescrição; c) o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição; d) a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e não interrompe a prescrição; e) não…

Fichamento de Citações Prescrição e decadência (pp.339 – 355) Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil - Parte Geral - São Paulo - Saraiva 2003. “Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo”. (p. 339) “A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido,…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONCEITO Prescrição (arts 189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada

SUMÁRIO 1. Introdução.....................................................................................4 2. Da Prescrição................................................................................4 2.1. Conceitos.....................................................................................4 2.2. Espécies.....................................................................................6 2.2.1. Extintiva..................................................

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não…

inafastável interesse da coletividade, interesse público. Porém, no manejo dos instrumentos à busca do interesse público, no gozo e uso dos poderes que são atribuídos aos agentes públicos para alcançar esses fins, podem os mesmos ultrapassar os limites legais e se acometer em abusos e ilegalidades. Por tal razão, tornam-se necessários fiscalização (preventiva) e controle dos atos da Administração Pública. Neste passo, podemos conceituar controle como o conjunto de mecanismos…