Dispositivos éticos Voltados Para O Mundo Jurídico

desconhecida) pessoa." (trecho do voto do Desembargador Marcos Antônio Ibrahim no Agravo de Instrumento n.º 2004.002.13229, julgado em 05.10.2004 pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do JRJ). 2 Bioética Os aspectos éticos no exercício da medicina, sempre foi alvo de reflexões. E foi primeiramente sistematizado por Hipócrates, mas foi só no século xx que esse tema floresceu e se expandiu, sendo o marco inicial para reflexão sobre esse estudo. Foi Fritz…

Muniz – Metodologia da Pesquisa em Direito Jan Grumberg – Direito Empresarial II e III Jean Bezerra – Direito Empresarial I João Alfredo Beltrão Vieira de Melo Filho – Processo Civil III e Procedimentos Especiais José Amando de Andrade – Português Jurídico e Hermenêutica Jurídica Késia Lyra – Direito Processual Penal II Liane Cirne – Direito Processual Civil II Lindair Araújo - Psicologia e Direito Luiz Gustavo Simões – Teoria Geral do Processo Marcelo Ferraz – Formatação e tradução do…

internacionais e as normas internas de cada ordenamento jurídico. A questão, embora seja de interesse global, não apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O presente trabalho tem com objetivo analisar as relações existentes entre o Direito Internacional e o Direito interno. Tal análise servirá de plano de fundo para o estudo específico do ordenamento jurídico brasileiro e da sua relação…

Paulo: Saraiva, 2013. 283 págs. Págs. 15 I. TEORIA GERAL DA NORMA JURÍDICA 1. O DIREITO COMO FENÔMENO NORMATIVO “O vocábulo direito designará um tipo singular de experiência normativa no âmbito da sociedade humana (...)” “Desponta o fenômeno jurídico como uma verdadeira experiência normativa de orientação do comportamento humano em sociedade.” 16 “(...) a natureza imputativa da normatividade social: um conjunto de estruturas de dever-ser que orientam o comportamento humano.” “Do…

proclamado o ano internacional da pessoa portadora de deficiência (International Year For Disabled Persons). A partir destas medidas teve início uma conscientização mundial a respeito do grave problema que atinge cerca de meio bilhão de pessoas no mundo (MAZZILLI, 2002, p. 538). Em 1º de Julho de 1983, a Organização Internacional do Trabalho deu como proclamada sua Convenção 159, por meio da qual estabeleceu que ao portador de deficiência obtenha e conserve um emprego que se adéqüe…

DE VISTA TÉCNICO E DOUTRINÁRIO I. Fertilização in vitro II. Importância das pesquisas com células-tronco embrionárias III. Bioética, biodireito e Constituição Parte III A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA ÉTICO I. O debate sobre o início da vida II. Outras indagações Parte IV A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO I. Inexistência de violação do direito à vida II. Inexistência de violação à dignidade da pessoa humana III. Notícia sobre o direito comparado Parte V A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA…

Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia…

Refletindo pelo lado econômico, constatamos que os sistemas de proteção à propriedade intelectual ainda são ineficientes, tanto pela dificuldade de se estabelecer parâmetros de normatização do assunto, quanto pela sua própria interpretação no contexto jurídico. Assim, sem querer ser precipitado nas conclusões, deduziria que os fatores que definem o valor de uma obra são diversos, uma vez que estão relacionados a todo um contexto sócio cultural. Acreditar que a recompensa colhida por um…

próprio é o fato de ser ‘mãe’ em estado puerperal. 3 – Crime material: Os crimes materiais são aqueles que a lei descreve a conduta e o resultado, que se concretizam por atingirem o resultado naturalístico, ou seja, causam uma modificação essencial no mundo exterior, por exemplo: homicídio, sequestro, roubo, etc. 4 – Crime formal: a lei prevê um resultado, mas não exige que ele ocorra para que haja a consumação do crime, ou seja, o resultado naturalístico não é relevante, pois o crime…

que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que…