Dispositivos éticos Voltados Para O Mundo Jurídico

dos Tribunais, 2001.) 1 Ética é assunto para todas as idades Preocupar-se com a conduta ética não é privativo dos idosos ou dos formados. Assim como o aprendizado técnico é uma gradual evolução sem previsão de termo final, assimilar conceitos éticos e empenhar-se em vivenciá-los deve ser tarefa com a duração da vida. As crianças precisam receber noções de postura compatíveis com as necessidades da convivência. Não é fácil treinar para a verdade, para a lealdade, para o…

DA UNIÃO ESTÁVEL A primeira aparição da união estável no ordenamento jurídico brasileiro se deu através da Constituição Federal de 88, onde foi reconhecida como entidade familiar. Após, surgiram as Leis especiais 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, e hoje, esta instituição é regulada pelo Código Civil vigente. 2.1. Conceitos Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, dispensando as solenidades do casamento civil. As ligações dessa espécie,…

Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana não é apenas mais um fundamento, mas sim um valor supremo em nosso ordenamento jurídico uma vez que, em uma ponderação com outros princípios e valores, ela terá um peso maior, não podendo, no entanto, ser considerada norma suprema. Ocorre que existem outros valores eleitos pela Constituição Federal de 1988 como sendo…

Município de Zuzano Estado de São Paulo, para prestação de serviços, especificados na proposta já enviado, no tocante ao PEA-PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - " CUIDAR DO MEIO AMBIENTE DEPENDE DA GENTE" É o que passo a fazer, sob o prisma estritamente jurídico. II - DO DIREITO: No caso em análise, entendo que o vínculo que se pretende formar, com estipulação de obrigações recíprocas, deverá ser efetivado através de um contrato administrativo: "De forma simples, porém,…

........................................................ 28 6.REFERÊNCIAS........................................................................................................ 29 1.INTRODUÇÃO As turbulências e incertezas do complexo mundo empresarial têm afetado profundamente o comportamento das organizações, impondo novos desafios e fazendo com que se adaptem rapidamente as mudanças de cenário. O perfil competitivo do século XXI, caracterizado principalmente pelos avanços…

necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral, sofrendo constantes mudanças e adaptando-se à evolução das relações empresariais. Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. DIREITO EMPRESARIAL São nomes…

INTRODUÇÃO O presente estudo é voltado para questão do meio ambiente do trabalho no Brasil, considerado quanto a seu conteúdo normativo e sua eficácia, a partir de uma interpretação do texto constitucional brasileiro. O objetivo principal é a busca de um novo estudo, dada a escassez de trabalhos jurídicos dedicados a este tema. A Constituição Federal dispõe que o homem, para alcançar uma sadia qualidade de vida, necessita viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, desta…

mas o custo benefício é comprovado. Sugerimos a migração para o SGBD Oracle 11g, um banco robusto, confiável, extremamente ágil e eficaz na recuperação de falhas. Utilizado pela maioria das grandes corporações, está presente em praticamente todo o mundo, e possui versões para as mais variadas plataformas do mercado, como Windows, Linux, Unix, Solaris,etc. Com isso, fica a critério do cliente qual plataforma utilizar que, na maioria das vezes, já possui um ambiente pronto. O…

Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as…

1. ESTADO E DIREITO: 1.1. PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO (pag. 122-127/Dallari)-Principais conceitos ● Estado como pessoa jurídica (conciliação do político com o jurídico) ● O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. ● E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. ● Para o estudo do fenômeno estatal, é preciso entender das relações entre Estado e Direito: