Dispositivos Relacionados A Lei De Introdução Ao Codigo Civil

Resumo: O presente artigo oferece uma análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Partindo-se do pressuposto da autonomia patrimonial entre sociedade empresária e sócios, verificar-se-á que o Código prevê exceções a essa regra geral. Sustenta-se que o juiz deve observar estritamente a legislação,

conteúdo das normas (antinomias jurídicas).3 De acordo com Robert Alexy, para que uma norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: • Seja promulgada por um órgão competente para tanto; • Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; • Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico.4 A Diferença entre Validade e Eficácia A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no…

5 1.2 – PROBLEMA, p. 5 1.3 – JUSTIFICATIVA, p. 5 1.4 – HIPOTESE, p. 6 1.5 - OBJETIVO GERAL, p. 6 1.6 - OBJETIVOS ESPECIFICOS, p. 6 1.7 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, p. 6 1.8 - METODOLOGIA, p. 9 1.9 - CRONOGRAMA DE TRABALHO, p. 9 II – INTRODUÇÃO, p. 11 III - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 12 3.1 - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 20 3.1.1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, p. 20 3.1.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA, p. 22 3.2 - RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da…

TÍTULOS DE CRÉDITO SUJEITOS AO CÓDIGO CIVIL O código civil acabou disciplinando os títulos de crédito, do artigo 887 a 926. Ao que se percebe, por ser baseado em um código estrangeiro, o que se trata são artigos que não são muito utilizados por se tratar de situações raras. Mais proveitoso se fosse baseado com mais precisão nos títulos de crédito utilizados atualmente e que estão sendo usados com mais frequência. 2.1. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO REGULADOS Caso a lei especial…

MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CARACTERÍSTICAS E PROCEDIMENTO) I-) INTRODUÇÃO Para se compreender melhor, as características e procedimentos necessários para se efetivar o direito à POSSE, necessário se faz, uma breve introdução ao tema: A origem etimológica da palavra POSSE provém do vocábulo POSSIDERE, que significa o poder físico de uma pessoa sobre a coisa. Em analise pormenorizada dos elementos pertinentes ao instituto da posse, como conceito,…

O Marco Civil da Internet Instituto de Informática – Universidade Federal de Goiás (UFG) Disciplina: Ética, Computador e Sociedade Daniel T. Verissímo, Gabriel H. Santalucia, Tiago M. Vaz e Sílvio P. Severino (relatordeverdades, ghsantalucia, tiago.shake, silviopass)@gmail.com Goiânia, 29 de outubro de 2014 Abstract: This article contains a brief summary of the main issues, controversies, principles and considerations of civil March the internet, such as neutrality, privacy,…

Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental e que hoje é apenas uma conduta humana de cada ser, ainda temos nesse desenvolvimento o preconceito nas escolas públicas e privadas desses alunos que possuem uma tendência homossexual, finalizando o seu desenvolvimento na condição…

literal da lei processual, os principais argumentos para a possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela mesmo sem o expresso requerimento da parte e a exposição de motivos do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil como a fim de demonstrar a possibilidade de concessão da tutela antecipatória ex officio. Palavras-chaves: Acesso à justiça, efetividade jurisdicional, tutelas de urgência, tutela antecipatória, concessão ex officio. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Profª Andreia Arruda Introdução ao Direito HISTÓRICO • Na Antiguidade, quando grande parte da população era analfabeta, a utilização de sinetes, selos, siglas, pinturas e símbolos como identificação de animais, armas e utensílios, era bastante comum. • O uso pioneiro da marca como elemento de diferenciação aconteceu em 1835 na Escócia, com a introdução da marca Old Smuggler designando uma linha de uísque. • As primeiras patentes de que se tem notícia datam de 1421 em…