Dispositivos Relacionados A Lei De Introdução Ao Codigo Civil

pelo direito cambiário (art. 15 do Decreto nº. 57.663/66, art. 25 da Lei nº. 5.474/68 e art. 21 da Lei nº. 7.357/85). Porém, como os contratos de factoring têm natureza evidentemente contratual, são aplicadas as regras dos arts. 295 e 296 do Código Civil com relação ao direito de regresso. No contrato de factoring, o objeto da obrigação é a própria garantia de solvência do devedor e não a restituição do valor. Ainda não há uma lei específica que regule os contratos de factoring, uma…

finalidade de incentivar o debate que transcenda à mera discussão jurídica, para abarcar temas transversais ou interdisciplinares sem esquecer a abordagem peculiar de um curso de Direito. Assim, este volume traz tanto explanações sobre as obrigações civis e aspectos processuais, quanto questões voltados aos direitos humanos e à bioética. Parabenizamos todos os colaboradores, indistintamente, professores, alunos e autores externos. Contudo, pedimos vênia para uma saudação especial aos…

procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo penal decorre a imprescimbilidade da prova penal, pois quando ocorre um crime, isto é, um fato contrário a lei, segundo Luiz Flavio Gomes, “busca-se com a prova inequívoca demonstração de que o fato ilícito ocorreu e demais disso, a certeza de sua autoria[1]”. Fernando da Costa Tourinho Filho apresentou o conceito de prova como “os…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL– TRE-MG TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES APRESENTAÇÃO Prezados concurseiros, sejam muito bem vindos! É com um imenso prazer e muita motivação, que inicio o curso de teoria e exercícios de Direito Civil e Processual Civil aqui no Ponto, voltado para a prova do TRE-MG. Para quem ainda não me conhece, vou me apresentar, de forma que possamos iniciar essa nossa relação de troca de ensinamentos e experiências da melhor…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL Rondonópolis/MT 2012/1 ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL Artigo com foco nos assuntos referentes à prescrição e decadência no Direito Civil, apresentado a Disciplina de Iniciação à Pesquisa Científica

DIREITO RELAÇÃO DE CONSUMO Os Novos Tipos de Relação de Consumo DESCALVADO 2012 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO RELAÇÃO DE CONSUMO Os Novos Tipos de Relação de Consumo Nomes .... DESCALVADO 2012 1. INTRODUÇÃO O consumo como conhecemos é uma parte continua do dia a dia do ser humano. Todas as pessoas ao redor do mundo são consumidores, independentemente de sua classe social, de sua renda, ou de suas opções religiosas, de raça ou credo, ou…

SUMÁRIO Página Introdução __________________________________________________ 4 1 Conceito __________________________________________________ 5 2 Fundamentos do direito da personalidade ________________________ 7 3 Características dos direitos da personalidade _____________________ 8 4 Disciplina no código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da…

interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.…

1 - INTRODUÇÃO A família como base da sociedade é revestida de importância na vida do ser humano, pois é no seio familiar que o indivíduo adquire atributos importantes para toda à vida, como por exemplo, o amor, felicidade, solidariedade, respeito, dentre outros. Sendo a Constituição Federal pioneira no assunto ao prevê em seu art. 226; caput, a responsabilidade do Estado em proteger a família. Certamente este trabalho não objetiva uma análise exaustiva do assunto, tampouco pretende…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO Orientadora: Profª. Sonia Maria Ferreira Roberts Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO…