Concurso

Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Questão 2 (4 pontos): Consulte o PPA do seu Estado ou município, escolha um programa e identifique o objetivo, o órgão responsável e as ações do programa, bem como seus indicadores físicos e financeiros. Resposta: Obs.: Cada questão deverá ter um mínimo de 5 linhas e máximo de 10 linhas. Quando a atividade estiver pronta, acessar a ferramenta ENTREGA DE TAREFAS do seu respectivo polo e postar a atividade. Fiquem atentos aos prazos, pois, após a data final, o sistema fecha automaticamente não permitindo o envio da atividade. Questão 1 (4 pontos): Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve perceber que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Questão 2 (4 pontos): Consulte o PPA do seu Estado ou município, escolha um programa e identifique o objetivo, o órgão responsável e as ações do programa, bem como seus indicadores físicos e financeiros. Resposta: Obs.: Cada questão deverá ter um mínimo de 5 linhas e

PLANO PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 TEMA Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. 2 OBJETIVO DA PESQUISA Pretexta apresentar um dos instrumentos de planejamento utilizado na constituição do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA). 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: PLANO PLURIANUAL (PPA) O Governo sendo responsável pelo bem-estar da coletividade…

no entanto, precisam emergir de um consenso, de um pacto na direção da mudança, algo mais complexo do que simplesmente escrever regras. Seguindo a tradição brasileira, a aprovação sob a forma de lei, precedida de discussão no Congresso Nacional e nos meios de comunicação, tem desempenhado o papel de legitimar esse pacto. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF1 de 2000 foram dois marcos das normas de finanças públicas, intensamente pactuados e…

.........................................................................4 Estrutura .............................................................................................................6 Elaboração do PPA .......................................................................................... 10 Execução do PPA ............................................................................................ 12 Avaliação do PPA…

artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA papel de referência para a programação orçamentária. Nessa leitura, você deve percebe que o PPA é a referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo. Resposta: Conforme Constituição Federal de 1988, o PPA tem como conteúdo as metas, objetivos e diretrizes definidas a partir de despesas de capital e outras decorrentes, assim tem a…

em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve…

Reforma Gerencial do Processo Orçamentário por Meio do Plano Plurianual: o Caso do Governo do Estado do Pará RESUMO O presente artigo objetiva identificar os avanços alcançados e as falhas apresentadas na adoção do modelo orçamentário proposto no contexto da reforma gerencial, nos planos plurianuais do Governo do Estado do Pará dos quadriênios de 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011. Com a Constituição de 1988, adotou-se um sistema integrado de planejamento e orçamento, baseado em três…

estabelecimento de objetivos e escolha dos meios para resolução de problemas. Este dispositivo evita que as decisões da administração pública sejam arbitrárias (GOVERNO DE MINAS GERAIS, 2013). O Orçamento Público no Brasil, nomeado Orçamento geral da União (OGU), parte da elaboração de um documento pelo Poder Executivo, o qual é entregue ao Poder Legislativo para discussão, possível aprovação e conversão em Lei. O documento prevê a arrecadação das Receitas Federais e autoriza o gasto…

Orçamento Público na Constituição Federal O Orçamento Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: Carlos Augusto de Almeida Sena Data: terça, 30 setembro 2014, 09:07 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 1/14 30/9/2014 O…