Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

âmbito do PARSEP – Programa de Apoio à Reforma dos Sistema Estaduais de Previdência. A base normativa para organização dos regimes previdenciários nos estados brasileiros foi fixada na Lei n.º 9.717 que, na linha do que estabelece a Emenda Constitucional n.º 20/98, rompe com a cultura patrimonialista vigente e estabelece um novo paradigma a ser implementado na Previdência Social: a aposentadoria deve ser vista como o resultado de uma contrapartida contributiva, a qual deve ser…

representantes diplomáticos e seus poderes 2.1.3. Multiplicação das fontes de inspiração na definição do conteúdo do direito internacional 2.1.4. Peculiaridades dos tratados multilaterais 2.1.5. Construindo o texto de um tratado A) Preâmbulo B) Dispositivo C) Anexos 2.1.6. Adoção do texto 2.2. Engajamento dos sujeitos de direito internacional 2.2.1. Assinatura 2.2.2. Ratificação A) Competências e procedimentos para a ratificação de tratados no Brasil B) Engajamento do…

........................................... 44 2.1.3. Os constitucionalistas. ................................................................................. 45 2.1.3.1 Teorias de Fundamento Constitucional Estrita.......................................... 45 2.1.3.2. Teorias de Fundamento Constitucional Amplo. ....................................... 47 2.2. A Definição de Bem Jurídico Penal pela Doutrina Brasileira. ....................... 49 2.3. O Bem Jurídico Tutelado no Direito…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer…

ordem política. INDICAÇÕES BIBLIOGRAFICAS HERÓDOTO (século V a.C), Histoires. L. I, Les Bel1es-LeUres, 1939. TUCÍDIDES (465 a.C.-395 a.C.), Histoire de Ia guerre du Péloponese. L. I, Les Belles-Lettres, 1962. PLATÃO (427 a.C.-347 a.C.), Protágoras, Górgias, NRF, col. "Idées", 1979. ____________ La République, Les Belles-Lettres, 3 voIs. ____________ Crilias, Les Belles-Lettres. ____________ Les Lois, Les Belles-Lettres. AR1STOTELES (384 a. C. -322 a. C.), poli tique, Vrin, 1977.…

disciplina específica. Existindo, porém, norma própria no processo executivo, não se há de invocar regra diversa do processo cognitivo.(26) Como o problema da disponibilidade da execução encontra sede normativa especial no art. 569, é a partir desse dispositivo e não do art. 264 que se tem de analisar os limites do poder de desistência do exeqüente. Ora, quem pode desistir, unilateralmente, de "toda a execução", é claro que pode, também, alterar o pedido, para excluir alguma verba a…

forma, pode ser percebida, utilizando-se os sentido da visão, isto não aconteceria com os programas de computador que constituem um conjunto de símbolos inteligíveis e, muitas vezes não perceptíveis ao olho humano, já que estão em disquetes, fitas etc. Le Stanc2 utiliza um argumento muito interessante para contrariar tal posição. Lembra que as músicas, enquanto presentes nas fitas magnéticas ou em discos também têm pouco ou nenhum significado para o homem, mas quando processados por um…

avançados, num inchaço espetacular da população por trás das grades.3 Preso nas mandíbulas da alternativa distorcida entre visões catastróficas e angelicais, qualquer um que ouse questionar os lugares-comuns autoevidentes da pensée unique sobre 3. Em Les Prisons de la misère (Paris: Raisons d’agir Editions, 1999; trad. Prisons of Poverty, Minneapolis, University of Minnesota Press, 2008), tracei os três estágios da difusão planetária das noções, ideologias e políticas de segurança…

RIO  DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS ROTEIRO DAS AULAS Parte I: Introdução ao Direito Civil Aula 1 Título: APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Ementário de temas: Direito Privado – Direito Civil – Direito Civil Constitucional – Apresentação do Código Civil de 2002 Leitura obrigatória: TEPEDINO, Gustavo. “Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil”, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 7/22. Leituras…

desempenhar um dos principais deveres que lhe tocam por força de seu cargo de senador da República; Que tendo pronunciado na sessão de 4 do corrente, no Senado, um discurso de protesto contra o ato do Governo da União, que, infringindo preceitos constitucionais, prorrogou por seis meses o estado de sítio, decretando assim essa medida por toda a sessão anual do Congresso Legislativo, forneceu uma cópia datilográfica da oração que acabava de proferir ao Imparcial, folha que se…