Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

padrastos e o assassinato brutal das mulheres ou companheiras. Enfim, além das próprias vítimas, a sociedade como um todo é quem perde, de maneira irreparável. Combater a violência doméstica é acima de tudo um dever cívico e um mandamento constitucional; não apenas um dever legal. Embora seja esta uma difícil e árdua tarefa, tal desafio deve ser enfrentado com dedicação e compromisso social. Os frutos serão colhidos na presente e nas futuras gerações. Que assim seja. *…

favorece a compreensão integral de temas importantes e aumenta a capacidade de responder corretamente a indagações de viés prático, comuns em provas escritas e exames orais. Como instrumento didático diferenciado, fiz a inserção na íntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessário interromper a leitura do texto para consultar a legislação de regência. Em temas cujas questões de prova consistem na simples reprodução das normas legais pertinentes, como ocorre com o Estatuto…

Direito Constitucional e Administrativo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Conceitos e Classificações. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Poder Executivo. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e da Política Urbana. Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais.…

de Direitos Autorais O DIREITO AUTORAL NUMA PERSPECTIVA DE REFORMA Prof. Dr. José de Oliveira Ascensão Professor Catedrático da Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Sumário: 1. O pano de fundo; 2. Os grandes princípios constitucionais balizadores; 3. As “cláusulas gerais” da ordem jurídica; 4. Direito Autoral e informática; 5. O folclore; 6. Os direitos conexos; 7. Um Código de Direito Autoral?; 8. O exclusivo por tempo limitado; 9. A obra e os critérios de…

Processual, na Universidade Federal Fluminense – UFF e Professor em vários cursos preparatórios • Atuou como Juiz da 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – SJ/RJ (2001/2002) • Organizador de seminários e cursos sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Técnicas de Otimização de Estudo e Mudanças no Mundo do Trabalho • Autor de vários estudos na área jurídica, como a Proposta de Criação dos Juizados Especiais Federais (1994) e a Tese da Legítima Defesa…

o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO…

o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO…

promover: justiça, segurança e bem-estar social”. A partir dessa concepção a palavra resultado entra no Direito, à semelhança do que ocorre em outras disciplinas humanas, e ganha, aqui, a veste de juridicidade, entendida em sua tríplice vertente: eficácia (resultados desejados); eficiência (resultados alcançados) e efetividade (resultados difundidos por todo meio social).2 Sob essa ótica, Diogo de Figueiredo Moreira Neto3 divide a função administrativa em material e instrumental,…

o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO…

pode obrar não é pessoa. Ora, o homem, absolutamente incapaz de obrar, é pessoa, e não se justificaria que, por isso, não se admitisse a personificação de entidade que não fôsse o homem. Por outro lado, o ‘omne ius hominum causa (factum est)’, que se lê na L. 2, D., de statu hominum, 1, 5, foi lembrado para se ter como fingida a pessoa jurídica. Ora, tal enunciado não se há de traduzir com ‘sòmente o homem pode ser sujeito de direito’, mas sim como “todo direito sòmente se faz no…