Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. Função social da dogmática jurídica. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. Constituinte: assembléia, processo, poder. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2. ed. 1986. Constituição de 1988: legitimidade, vigência e eficácia, supremacia. Em colabo­ ração. São Paulo : Atlas, 1989. Interpretação e estudos da Constituição de 1988. São Paulo : Atlas, 1990. Estudos de filosofia do direito. São Paulo : Atlas, 2002. Sumário…

RESUMO O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa…

Contemporânea (de 1789 a nossos dias)............................................... 63 7. Direito Brasileiro............................................................................................ 65 Capítulo III Lei de introdução ao código civil - eficácia, conflito e interpretação DAS LEIS.................................................................................................................. 71 1. Classificação das…

preconceito e o sofrimento no contexto da deficiência física se articulam a herança sócio-histórica, as barreiras sociais e ao estigma, sendo compartilhados pela pessoa que a vivência, por sua cuidadora principal e pelas profissionais de enfermagem que cuidam exclusivamente destas pessoas. Ressaltamos a enfermagem como a profissão com potencial de possibilitar novas formas de gerenciar o cuidado a estas pessoas, orientadas à integralidade e à efetivação da garantia dos direitos das…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª aula – 16/03/2011 1. Do duplo grau de jurisdição. É muito comum que se justifique a existência dos recursos, levando em consideração uma suposta exigência constitucional, do duplo grau de jurisdição. Muitas pessoas dizem que existem recursos porque a Constituição assegura um duplo grau de jurisdição. Essa assertiva, embora esteja posta na doutrina majoritária merece algumas reflexões. Em verdade,…

emergência, vigendo em caráter excepcional”, e deve ser também visivelmente segregado do direito penal do cidadão, para reduzir o perigo de contaminação.17 Na discussão que se seguiu à conferência, declarou Jakobs mesmo sua esperança em que o direito constitucional avançasse a ponto de tornar o direito penal do inimigo impossível, considerando uma tal interpretação da constituição já atualmente aceitável, se bem que não como a única que se poderia defender.18 Não foram, porém, estas…

padronização, mas não se sabe qual a porcentagem e nem os motivos de cada uma delas. De forma que uma pesquisa sobre o impacto das Resoluções do Conarq na organização dos arquivos da Justiça Eleitoral pode vir a subsidiar os estudos futuros sobre a eficácia de instrumentos unificados no âmbito dos arquivos da Justiça Eleitoral brasileira. 12 Resolução nº 217, de 22 de dez. 1999. 20 Portanto, o propósito desta pesquisa insere-se nesse contexto com o objetivo…

..................................... 153 9 8 DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO FIDUCIÁRIO LEILÃO EXTRAJUDIAL – CONSTITUCIONALIDADE ........................................ 160 8.1 A Execução extrajudicial e os princípios constitucionais ...................................... 162 8.2 Posição contrária ao procedimento executório regulado pelo Dec.-lei 70/1966 ... 165 8.3 Posição favorável ao procedimento executório regulado pelo Dec.-lei 70/1966 e à cobrança…

pondo-os como alvos, quando verificados vícios e defeitos, quanto à forma de sua execução dos serviços, exigindo-se a especifica reparação dos danos existentes, dependendo sempre da verificação de culpa. Além dessas, há uma conjunção de dispositivos legais os quais são integrantes do Código Civil, quando qualifica o negócio jurídico, a obrigação de dar e fazer, os quais também impõe a verificação e aplicação do ônus da responsabilidade do profissional (prestador de serviços),…