Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

permitindo tenha eficácia em solo brasileiro, no segundo capítulo, far-se-á a análise dos requisitos necessários para a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, em face às relações internacionais privadas. Os Tribunais analisam tão somente os aspectos formais sem averiguar o conteúdo da sentença estrangeira para sua homologação, ou fazem prevalecer à ordem pública e a soberania nacional acima de tudo? Como era o entendimento dos Tribunais, antes e após a Emenda Constitucional.…

de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da…

mediante a atribuição a um sujeito, o empresário, de um poder de gestão, a empresa é, sem dúvida, uma “instituição social”20. E é esta conclusão que nos permite se estabeleça a comunicação entre a Ciência Econômica e a Ciência do Direito, pois ambas cuidam, sob aspectos distintos, de um mesmo substrato21: as relações sociais organizadas sob a forma de empresa. É comum observarmos em obras jurídicas a utilização de conceitos econômicos na tentativa de aclarar-se o significado de conceitos…

Fundos da Infância e Adolescência. Por fim, a Parte IV indica muitas parcerias que podem ser realizadas pelo MPT, arrolando vários órgãos ou entidades com atribuições afins, e sugerindo ações, estudos e campanhas que ensejem a sincronicidade e eficácia de toda a rede de proteção à infância e adolescência. Deseja-se que este manual atinja os objetivos a que se propõe, reforçando a unidade e independência dos Membros do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, servindo de…

Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos…

família 39 2.4. Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família…

Editora Atlas, 1990. Direito administrativo na década de 90 — Estudos jurídicos em homenagem ao Prof. J. Cretella Junior. Coords. Antonio A. Queiroz Teiles e Edmur Netto de Araújo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997. Direito administrativo e constitucional — Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. Org. Celso Antônio Bandeira de Mello. São Paulo, Malheiros. 1997. Curso avançado de licitações e contratos. Coord. Toshio Mukai. São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000. Estatuto da Cidade.…

direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4.2 Eficácia da norma trabalhista no espaço. 1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o…

de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da…

da doutrina da situação irregular em favor da doutrina da proteção integral. Consequentemente, substituiu-se uma justiça de menores, tuitiva e paternalista, por uma justiça da infância e da juventude adequada ao direito científico e às normas constitucionais. O Estatuto proscreveu o termo “menor” e preferiu os vocábulos criança e adolescente para definir, respectivamente, as pessoas de até 12 anos e aquelas que tenham entre 12 e 18 anos (art. 2°). A distinção, a nosso ver, utiliza melhor…