Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

da doutrina da situação irregular em favor da doutrina da proteção integral. Consequentemente, substituiu-se uma justiça de menores, tuitiva e paternalista, por uma justiça da infância e da juventude adequada ao direito científico e às normas constitucionais. O Estatuto proscreveu o termo “menor” e preferiu os vocábulos criança e adolescente para definir, respectivamente, as pessoas de até 12 anos e aquelas que tenham entre 12 e 18 anos (art. 2°). A distinção, a nosso ver, utiliza melhor…

necessidade de desobstruir a Justiça Criminal, a constitucionalização dos Juizados Especiais, nos termos do art. 98, inciso I, foi resultado do reconhecimento do legislador pela supressão da demanda já retratada. Do mandamento constitucional, impelindo a União e aos Estados a criação dos Juizados Especiais competentes para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, derivou a afamada Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, …

direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4.2 Eficácia da norma trabalhista no espaço. 1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o…

da doutrina da situação irregular em favor da doutrina da proteção integral. Consequentemente, substituiu-se uma justiça de menores, tuitiva e paternalista, por uma justiça da infância e da juventude adequada ao direito científico e às normas constitucionais. O Estatuto proscreveu o termo “menor” e preferiu os vocábulos criança e adolescente para definir, respectivamente, as pessoas de até 12 anos e aquelas que tenham entre 12 e 18 anos (art. 2°). A distinção, a nosso ver, utiliza melhor…

ivo e aparecimento do Estado moderno, 179 4.3.1.3 Teorias zetéticas da validade, 181 4.3.1.4 Norma fundamental ou norma origem, unidade ou coesão do ordenamento, 187 4.3.2 Conceptualização dogmát ica do ordenamento: validade, vigência, eficácia e força, 197 4.3.2.1 Dinâmica do sistema: norma de revogação, cadu­ cidade, costume negat ivo e desuso, 203 4.3.2.2 Consistência do sistema, 206 4.3.2.2.1 Antino mia jurídica, 206 4.3.2.2.2 Nulidade, anulabilidade e…

feito pela autoridade policial. Estando preso o indiciado, esta duplicação do prazo deve ser feita com bastante cautela, a fim que não se prolongue demasiado a conclusão da peça informativa (não esqueçamos do disposto no art. 5º., LXXVIII da Carta Constitucional[11]). Diz o art. 52: "Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: "I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato,…

indução dos grandes conglomerados econômicos. Não poderia o Direito manter-se indiferente. Hoje, na grande maioria dos contratos não se verificam negociações entre sujeitos de direito, acerca do conteúdo das cláusulas com o objetivo de encontrar o dispositivo que melhor represente a composição dos respectivos interesses. Se alguém necessita de dinheiro para reformar sua casa e procura o banco do qual é cliente para obter um empréstimo, terá, certamente, poucas chances de discutir…

da doutrina da situação irregular em favor da doutrina da proteção integral. Consequentemente, substituiu-se uma justiça de menores, tuitiva e paternalista, por uma justiça da infância e da juventude adequada ao direito científico e às normas constitucionais. O Estatuto proscreveu o termo “menor” e preferiu os vocábulos criança e adolescente para definir, respectivamente, as pessoas de até 12 anos e aquelas que tenham entre 12 e 18 anos (art. 2°). A distinção, a nosso ver, utiliza melhor…

prazo prescricional. Cabe-nos adverti-los, caros leitores, de que a abordagem que se faz acerca da responsabilidade civil do Estado deve ser interdisciplinar, pois a matéria é objetivo de análise em várias disciplinas, a saber: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual Civil. Feitas essas considerações iniciais, torna-se necessário seguir adiante no nosso propósito. Bons estudos! DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE…

. , " " ' , . , . . . . . . . . . . . . . . . 1. Princípios inrorrnadorcs do Lcoria da prova . . . . . . . . . 1.1. Teoria geral dos princípios . 1.2. Princípios informativos do processo 1.2.1. Princípio da imparcialidade .. 1.2.2. Princípio dispositivo . 1.2.2.1. Sentido material, substancial ou eleição dispositiva 1.2.2.2. Sentido processual, impróprio ou impulso processual. 1.2.3. Princípio do contraditório . . . . . 1.3. Princípio informativo do procedimento 1.3.1. Princípio da oralidade .