Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

acepção do direito privado. A existência de normas que conferem capacidade ou prescrevem regimes impede o tratamento restritivo da bilateralidade. A norma jurídica pode ser compreendida conforme três prismas diferentes: fundamento, validade e eficácia. Em outras palavras, é possível indagar se a norma é justa, se tem existência e se é respeitada ou seguida pelos destinatários. Todo ordenamento jurídico busca realizar fins que têm origem em valores essenciais à convivência…

excludentes4, uma vez que as recentes análises alicerçadas em 1 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 1/11. CHAUI, Marilena. O que é ideologia. 34. ed. São Paulo: Brasiliense, 1991. p. 90/91. Onde se lê: “Através do Estado, a classe dominante monta um aparelho de coerção e de repressão social que lhe permite exercer o poder sobre toda a sociedade, fazendo-a submeter-se às regras políticas. O grande instrumento do Estado é o Direito,…

51 4. Planos de eXlstêncía, validade e eficácIa aplicáveIs ao contrato ...... .. 53 4.1. Elementos constItutivos do contrato (plano de eXIstência do negócIo juridico) ........................................................................... . 4.2. Pressupostos de validade do contrato (plano da validade do negócio Jurídico) .......................................................................... .. 4.3. Fatores eficaclals do contrato (plano de eficâcia do negoclO jurídico)…

Flávia Piovesan é professora doutora da Faculdade de Direito da PUCSP nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. É professora de Direitos Humanos do Curso de Pós-Graduação da PUCSP e da PUCPR. Professora do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUCSP, tendo desenvolvido seu doutoramento na Harvard Law School, na qualidade de visiting fellow…

tiragem 54ª edição – 2013 55ª edição – 2014 CursoVol. ? A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir…

– Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2010. 160p. : il. Inclui bibliografia Bacharelado em Administração Pública ISBN: 978-85-7988-077-3 1. Direito público. 2. Direito privado. 3. Direito constitucional. 4. Administração pública. 5. Educação a distância. I. Costa, Tágory Figueiredo Martins. II. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Brasil). III. Universidade Aberta do Brasil. IV. Título. CDU: 342…

1 Imperatividade, 122 2 Presunção de Legitimidade, 123 3 Autoexecutoriedade, 123 V Mérito Administrativo, 125 1 Sentido, 125 2 Vinculação e Discricionariedade, 126 3 Controle do Mérito, 126 VI Formação e Efeitos, 128 1 Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4 Validade, 129 VII Classificação, 130 1 Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais, 130 2 Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão, 131 3 Critério da Liberdade de Ação: Atos…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…

Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida…

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Por outro lado, o leilão, se eivado de vícios insanáveis, poderá vir a ser anulado posteriormente, após análise mais acurada dos processos em que essas matérias sejam objeto de discussão. Há, entretanto, óbices constitucionais apontados em relação à pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, que constituem monopólio da União (art. 177, V, da Carta Magna), cabendo, a prima facie, a