Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

e os objetivos constantes no direito material. Na medida em que o processo, como técnica de acertamento de direito e concreção, desvirtua-se e refoge de sua missão por manobras e invectivas desleais dos litigantes, emerge violação aos valores constitucionais de relevo, impondo-se o repensar sobre as regras tutelares desses valores dentro do processo. Textos relacionados A prisão civil do alimentante inadimplente Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado

40 3.2. Processo legal e processo justo............................................................... 43 3.3. Base legal ................................................................................................... 45 3.4. Tutela constitucional do processo ........................................................... 45 3.5. Acesso à justiça ou à garantia da ação de defesa .................................. 45 3.6. O Princípio do devido processo legal .............................

DEPUTADOS ais, afigura-se necessária a construção de um Código de Processo Civil adequado a esse novo panorama. No particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a…

..................................................................................................103 2 – Medidas Legislativas.................................................................................................104 2.1 – Revisão Constitucional.......................................................................................105 2.2 – Necessidade de Legislar cada vez mais com fins de acompanhar a Evolução Mundial.................................................................

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Ramiro Gonçalves Sales Fortaleza – CE Agosto, 2013 1 RAMIRO GONÇALVES SALES O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação da Profa. Dra. Maria…

. 96 . 99 . 102 CAPÍTULO X Três requisitos essenciais . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONCEITO DE DIREITO - SUA ESTRUTURA TRIDIMENSIONAL Da eficácia ou efetividade . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A intuição de Dante . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da…

no Estado liberal, e, posteriormente, a direito, nos regimes democráticos. No direito romano e na Antiguidade a greve era considerada crime de conspiração aos trabalhadores livres, não se permitindo a reunião dos obreiros, nem sua associação. A lei Le Chapellier, de 1791, vedava qualquer forma de agrupamento profissional para defesa de interesses coletivos. O Código Penal de Napoleão, de 1810, punia a prisão e multa a greve de trabalhadores. Na Inglaterra, o Combination Act, de 1799 e…

Barrionuevo Fabretti O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ São Paulo 2013HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio São Paulo 2013F123r Fabretti, Humberto Barrionuevo O regime constitucional da segurança cidadã…

Moral. TEXTO 02 RAMOS DO DIREITO Quadro Geral do Direito 1. DIREITO NATURAL 2. DIREITO POSITIVO 2.1 - INTERNACIONAL - Público - Privado 2.2 - NACIONAL - PÚBLICO - Constitucional - Administrativo - Penal - Financeiro (tem como ramo o Tributário)