Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

onde o interesse pelo fenômeno político e pelo destino respondente da Academia de Ciência da Renânia do das instituições que nos governam é preocupação de Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente cada dia. do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da Clássica, didática e atraente, esta obra faz jus ao pres- faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da tígio e influência de que desfruta, tanto nas esferas Universidade Nacional de La Plata, na Argentina;…

............101 8.2 A autoria..................................................................... 104 9. Pressupostos investigatórios............................................. 106 10. O inquérito policial e as garantias constitucionais.......... 111 11. Os inquéritos extrapoliciais ............................................. 119 10 12. Conclusão........................................................................ 124 13. Bibliografia................

garantia da efetividade do acesso à Justiça. Em última análise, ao ajudar a impulsionar o processo de transformação social e de definição do mosaico da nova sociedade de consumo brasileira, o Código concorre para a propagação das metas de lealdade e eficácia na produção e distribuição de bens e serviços. 18 ROBERTO BASILONE LEITE de Consumidores em sua estrutura administrativa, principalmente para a definição de políticas mercadolágicas; os produtos são constantemente…

Seguridade Social (10 anos) ­ entre elas a Cofins ­ encontra­se fixado em lei. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria Na fundamentação do…

Academia de Ciência da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do “Instituto de Derecho Constitucional y Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da…

1. Princípios norteadores do Código Civil de 2002 ......................... 92 94 Capítulo III Lei de Introdução ao Código Civil 1. O objetivo de uma Lei de Introdução ao Código Civil ..................... 97 2. Vigência, validade, eficácia e vigor das normas .................................. 98 3. Aplicação de normas jurídicas .............................................................. 3.1. Interpretação de normas…

embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação penal, no sentido de atuarem…

......................................................................... 15 1.3 - Os Vários Prismas da Norma Jurídica: Fundamento, Validade e Eficácia .................................. 17 1.4 - Os Requisitos de Validade da Norma Jurídica ............................................................................. 18 1.5 - Validade, Vigência e Eficácia ....................................................................................................... 19 1.6 - Classificação das…

pressupostos que lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo da sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade) da qual e sociedade, é de assegurada constitucional- mente (pela instituição de um direito civil fundamental que lhe protege e lhe…

Constituição P o lítica do Im pério do Brasil, datada de 25 de março de 1824. «U n tyran peat être élu au suífrage universel, e t t f être pas moins tyran pour cela. Ce qui importe, ce n’est pas Vorigine des pouvoirs, c’est le controle continu et eiíicace que les gouvernés exercent sur les gouvernantst). A L A IN , P o titiqu e , Paris, 1952, p. 9. / i MEMÓRIA DE LU IS G A M IL L O D E O L IV E IR A N E T TO Irm ão e Mestre / // A Dom Pedro de Orléans e Bragança e Milton…