Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

Art. 37 da Constituição/1988, pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, esse princípio refere-se à qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. Segundo Carvalho Filho (2007, p. 25). A eficiência não se confunde com a eficácia nem com a efetividade. A eficiência transmite sentido relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa; a ideia diz respeito, portanto, à conduta dos agentes. Por outro lado, eficácia tem relação com os meios e…

o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO…

o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO…

o casamento — arts. 1.525 a 1.532 CAPÍTULO VI — Da celebração do casamento — arts.. 1.533 a 1.542.. CAPÍTULO VII — Das provas do casamento — arts.. 1.543 a 1.547 CAPÍTULO VIII — Da invalidade do casamento — arts.. 1.548 a 1.564.. CAPÍTULO IX — Da eficácia do casamento — arts.. 1.565 a 1.570 CAPÍTULO X — Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal —arts.. 1.571 a 1.582 CAPÍTULO XI — Da proteção da pessoa dos filhos — arts.. 1.583 a 1.590 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como…

art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal. No âmbito…

2.2.3 Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: Lei Maria da Penha --------------------- 58 9 4 A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ------------------------------ 65 4.1 Missão constitucional da Polícia Militar de Minas Gerais ---------------- 65 4.2 Diretrizes de produção de serviço de segurança pública para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher ------------------ 69 4.2.1 A filosofia de…

outubro de 1988, todavia, em seu art.176, determina que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica consistem propriedades distintas da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento[3]. Esse dispositivo da Lei Maior, que se completa com o Código das Águas, alertou, sem dúvida, a extensão do direito de propriedade do solo, restabelecendo uma orientação que já era vigente na legislação portuguesa, ao tempo da monarquia[4]. …

uma análise desse tipo deve estar sempre vinculada a uma análise da natureza da organização. Assim, as organizações públicas de forma geral e os hospitais, mais especificamente, devem subordinar o conceito de eficiência a critérios superiores de eficácia, efetividade e relevância, também indicadores do desempenho organizacional, incluídos nos Nove Pilares da Qualidade de Donabedian (Nogueira, 1994). Uma organização pública que trata diretamente com a vida das pessoas não podem ser dirigidas pela