Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

realização da presente pesquisa. Por fim, mas não menos importante, sou imensamente grata aos examinadores convidados, que prontamente aceitaram compor a banca examinadora da presente pesquisa. RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca da eficácia da medida sócioeducativa de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre…

regimental. Suspensão de segurança. Afastamento de prefeito. Lesão à ordem pública. – A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a suspensão não pode ser afastada quando a decisão impugnada, a ser suspensa, invoca princípios constitucionais genéricos, cuja violação seja meramente reflexa. – Diante das peculiaridades da espécie, a grande instabilidade na esfera administrativa decorrente da reiterada alternância na chefia do Poder Executivo em apenas um mês, com…

estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo. Administração Estratégica. Organização do Estado e da Gestão. Departamentalização; descentralização e desconcentração. Os Agentes Públicos e a sua gestão, normas legais e constitucionais aplicáveis Serviço de Atendimento ao Cidadão. Comunicação Interna e Externa; relacionamento interpessoal e trabalho em equipe. Gestão de Conflitos. Gestão de Materiais e Almoxarifado. Governança na Gestão Pública. Coletâneas…

double-spending. * Cartões híbridos: são aqueles que, além do chip, possuem também tarja magnética. Quanto à forma de contato podem ser com contato, onde o acesso aos dados e aplicações do smart cards se dão através do contato físico com o dispositivo de leitura, que se comunicam por sinais elétricos, ou sem contato (contactless), onde não há necessidade de contato físico. O comércio eletrônico com cartões inteligentes vem crescendo bastante a cada dia. Proporcionalmente,…

Justiça na repressão criminal aos ilícitos ambientais. Foi concebido com o propósito de abranger os principais aspectos da matéria versada, sem prejuízo da clareza e rapidez na obtenção de informações. A Lei Federal nº 9.605/98 (que possui dispositivos de natureza penal, administrativa e processual) guarda enormes diferenças às regras gerais estabelecidas pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal. Estas diferenças se dão tanto no plano legal, quanto principiológico. O…

UNICAMP-IDISA. Alvaro Luis de Araujo Ciarlini Mestre em Filosofia e Doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Juiz de Direito Titular da 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Professor do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público. Carlos Octávio Ocké-Reis Economista, Doutor em Saúde Coletiva pelo IMS-UERJ Pós-doutorado pela Yale School of Management. 5 Autores Ligia Bahia Médica, doutora e mestre em Saúde…

Prefácio José dos Santos Carvalho Filho 3.ª edição revista e atualizada ■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O usuário de psicofármacos num Programa Saúde da Família 88 Clínica: a palavra negada – sobre as práticas clínicas nos serviços substutivos de Saúde Mental ○ ○ 57 ○ ○ Lares Abrigados: dispositivo clínico-político no impasse da relação com a cidade Sheltered Homes: a political-clinical apparatus in the locked relationship with the city Regina Benevides de Barros & Silvia Josephson ○ 48 ○ ○ Ambiente construído e…

e imanta os sistemas de normas, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar da conjugação de vários dispositivos legais, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos anos de…

nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos. O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos. A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”:…