Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

profissionalizantes instaladas dentro de empresas que disponibilizam espaço físico e tempo de seus funcionários para atuarem como educadores voluntários. 1.8 Serviços terceirizados Puras - fornecem todo o serviço de alimentação, cuidam do refeitório que tem dentro da empresa, e também cuidam da parte nutricional das refeições. Pituta - é uma transportadora que tem contrato com a Delphi e realiza serviços específicos para a empresa e os clientes. Plasmontec - fornecedor que é um dos…

de base para os cursos de graduação e pósgraduação. A obra, devidamente atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o novo Código Civil brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), evidencia a assimilação dos princípios constitucionais agrários e dos diversos institutos xii Direito Agrário Brasileiro • Marques jurídicos agrários, a exemplo do princípio da função social como condição para o exercício do direito de propriedade (art. 1.228, § 1o, do Código…

.............................................................................................. 65 11 1. INTRODUÇÃO Com o fim do Império e o advento da Constituição Republicana de 1891, o Brasil deu início a uma nova fase no cenário constitucional, sobretudo no que tange às questões religiosas. Isso porque, a transição do Estado confessional para o Estado laico inaugurou o princípio da separação Igreja-Estado, afastando o catolicismo da condição de religião oficial. A partir…

Miguel Reale (1973:164) entende por fonte do Direito, no aspecto que nos in­ teressa, "os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam 10 Direito Civil • Venosa com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia". Há, destarte, necessi­ dade de um poder que dê validade a essas fontes como normas. Cumpre examinar de quais fontes brota o Direito. , E necessário distinguir as fontes diretas, ou seja, as que de per si possuem força suficiente para…

procedimento de interdição, nomeação de curador para assisti-lo em atos de disposição ou repercussão patrimonial. (art. 1782, CC). Obs.: O professor Luiz Edson Fachin, em sua obra O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo afirma que, em uma perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar a cada pessoa, o mínimo de patrimônio, para que tenha vida digna. Para o pródigo se casar deve haver assistência somente quanto ao regime de bens eleito. Já quanto a opção pelo…

Família FGV DIREITO RIO 3 direito das pessoas e dos bens Parte I. Introdução ao Direito Civil Aula 1. Apresentação da disciplina – introdução ao Direito Civil Ementário de temas Direito Privado – Direito Civil – Direito Civil Constitucional – Apresentação do Código Civil de 2002 Leitura obrigatória TEPEDINO, Gustavo. “Premissas metodológicas para a constitucionalização do Direito Civil”. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 7-22.…

agravante apresentasse sua oposição à pretensão do agravado, mormente na hipótese dos autos, que culminou com a extrema medida de devolução do valor correspondente ao produto da arrematação. E, tal não se deu na espécie, em afronta aos princípios constitucionais basilares do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, ANULA-SE, de ofício, a decisão recorrida. Oficie-se. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº…

relevância no atual momento do direito civil constitucional, na perspectiva da reflexão sobre se existe efetiva e total disponibilidade da matéria por parte de seu “titular”. Isso, porque o Direito tende a limitar o uso do corpo, sob o adágio de proteção, vedando condutas que possam alterar – ou limitar – características fisiológicas ou diminuição permanente da integridade física, como se vê do art. 13 do Código Civil. Algumas disposições constitucionais, que hoje são de…

Assim, deverá o juiz, ao julgar procedente o pedido de falência, atentar‑se tanto ao disposto no art. 458 do CPC quanto no art. 99 da LF. Pelo primeiro, a sentença declaratória da falência deverá conter o relatório, os fundamentos da decisão e o dispositivo legal que a embasa, como ocorre com qualquer sentença judicial. Pelo segundo, deverá conter a identificação do devedor, a localização de seu estabelecimento principal e, se for o caso, a designação dos sócios de responsabilidade…

1.1 Ato-fato jurídico 3.2.1.2 Ato ilícito 3.2.1.3 Atos lícitos 3.3 Negócio jurídico 3.3.1 Conceito 3.3.2 Classificação dos negócios jurídicos 3.3.3 Planos do negócio jurídico 3.3.3.1 Plano de existência 3.3.3.2 Plano de validade 3.3.3.3 Plano da eficácia 3.3.4 Defeitos do negócio jurídico 3.3.4.1 Erro ou ignorância 3.3.4.2 Dolo 3.3.4.3 Coação 3.3.4.4 Estado de perigo 9/3494 3.3.4.5 Lesão 3.3.4.6 Fraude contra credores 3.3.4.7 Negócio jurídico nulo 3.3.5 Forma 3.3.6 Prova 3.3.7…