Dispositivo Warrant

mercadorias custodiadas. Somente em caráter secundário é que os títulos representativos podem referir-se a obrigações pecuniárias. A exemplo desse título de crédito temos: Conhecimento de Frete (dec. nº 19.473/30) e o Conhecimento de Depósito e o Warrant, que são de emissão dos armazéns-gerais. 2. TITULOS DE CREDITOS SUJEITOS AO CODIGO CIVIL Com a promulgação do Código Civil em 2002, os títulos de creditos foram inseridos em seu contesto, trazendo disposições gerais, a possibilidade…

Questões 47 CAPITULO XV 48 15.1. Ações 48 15.1.1. Classificação quanto à Natureza ou Espécie 48 15.2. Ações Escriturais 49 15.3. Partes Beneficiárias 49 15.4. Bônus de Subscrição 50 CAPITULO XVI 52 16. Warrant e Conhecimento de Depósito. 52 16.1. Conceitos 52 16.2. Extinção do Warrant e do Conhecimento de Depósito 53 CAPITULO XVII 55 17. Conhecimento de Transporte 55 DIREITO COMERCIAL TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO Título de…

convencional; itálico nosso). Qual é o prazo? A norma não o menciona, cumprindo buscá-lo na Lei de Custeio da Previdência Social (arts. 30, I, "b", V e 31). A sanção vem determinada,(4) ao passo que a definição legal do crime é incompleta, condicionada a dispositivos extrapenais. De modo que, nesses casos, a adequação típica depende do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais etc.). A pena é imposta à…

coisa ou o corpo do agente meros instrumentos do delito. 7 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE Art. 171, § 2º VI — emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. 1. Tipo objetivo. Esse dispositivo prevê duas condutas típicas autônomas: a) Emitir cheque sem fundos. Nessa hipótese, o agente preenche e põe o cheque em circulação (entrega-o a alguém) sem possuir a quantia respectiva em sua conta bancária. b) Frustrar o…

radiofreqüência, e tudo isto baseado no EPC – Código Eletrônico do Produto (Electronic Product Code) e na sua rede de informações. Para Coronado (2008, p.99) a tecnologia permite a captura automática de dados, para identificação de objetos com dispositivos eletrônicos, conhecidos como tag ou transponder que emitem sinais de radiofreqüência para leitores ou antenas, que captam estas informações. Figueiredo (2005, p. 201) A RFID não é simplesmente uma substituta do código de barras, é…

maioria dos votos nas reuniões da diretoria ou conselho de administração, quando o controle da entidade é exercido por essa diretoria ou conselho. 14. A entidade pode possuir valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, tais como, warrants de compra de ações, opções de compra de ações, bônus de subscrição de ações, debêntures conversíveis e outros direitos ou instrumentos patrimoniais ou de dívida conversíveis em ações com poder de voto; os quais, se exercidos ou…

de administração equivalente, quando o controle da entidade é exercido por essa diretoria ou conselho. 14. A entidade pode possuir valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, tais como opções de compra de ações não padronizadas (warrants), opções de compra de ações, bônus de subscrição de ações, debêntures conversíveis e outros direitos ou instrumentos patrimoniais ou de dívida conversíveis em ações com poder de voto, os quais, se exercidos ou convertidos, conferem à…

2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3. Se a questão for sobre Cheque, você deve respondê-la com base em qual ordem de legislação? 1º Lei 7.357/85; 2º…

competentes em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1. Considerações iniciais O diploma legal penal pune com detenção o autor de crime de tal etiologia, porém, este dispositivo foi revogado tacitamente pelo artigo 62, I, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), cuja lei tem o escopo de disciplinar as sanções penai e administrativas decorrentes de condutas e atividades que lesam o meio ambiente,…

transação no caput, nos crimes de competência da Justiça Federal conforme a Lei nº 10.259/01, artigo 2º com aplicação analógica aos crimes de competência da Justiça Estadual. Pena alternativa. Suspensão condicional do processo em todas as figuras deste dispositivo. Sujeitos: a) passivo: comerciante ou comerciário (crime próprio) para a maioria dos comentaristas. Segundo Bento de Faria: “sujeito ativo pode ser todo aquele que realize tais práticas no exercício de atividade…