Disposiçoes Gerais Do Negocio Juridico

o poder de exigir do cidadão uma conduta não criminosa, etc... b) GENERALIDADE – A norma jurídica não tem caráter personalíssimo, é preceito de ordem geral dirigida indistintamente a todos os indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. c) ABSTRATIVIDADE - A norma jurídica é abstrata, ou seja regulando as situações de modo geral e hipotético, não podendo regular os casos concretos sob pena de não prever todas as situações sociais possíveis. d) IMPERATIVIDADE – Como…

personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da…

ETAPA Nº 1 - Orientações Gerais - TEMA: Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Elementos do Negócio Jurídico. Da Condição, do Termo e do Encargo. Prova. Passo 1 – Formar grupos de trabalho com, no máximo, 10 alunos. Passo 2 – Fazer a leitura no livro-texto de Direito Civil (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. V. 1, PLT N.320) dos capítulos: - Disposições gerais sobre Negócio Jurídico (p.315-346) - Elementos do Negócio Jurídico (p.347-364) -…

dezembro de 2004; Decretos estaduais: 43.710, de 08 de janeiro de 2004; Instruções da Corregedoria Geral de Justiça: 74, de 11 de setembro de 1980; 174, de 24 de junho de 1988; 176, de 12 de julho de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 -…

lesão diferencia-se dos demais defeitos do negócio jurídico por representar uma ruptura do equilíbrio contratual desde a fase de formação do negócio. É um negócio defeituoso em que não se observa o princípio da igualdade, e, no qual, não há a intenção de se fazer uma liberalidade. Não há equivalência entre prestação e contraprestação. Traduz-se no prejuízo resultante da manifesta desproporção existente entre a prestação e a contraprestação de um negócio jurídico, em face da…

Código de Conduta Revisão - 12/09/2011 Índice INTRODUÇÃO PREÂMBULO DIRETRIZES GERAIS 1. RELACIONAMENTO COM OS INTEGRANTES 2. CONDUTA DOS INTEGRANTES 3. AMBIENTE DE TRABALHO 4. RESPONSABILIDADE NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS 4.1 Responsabilidade dos Integrantes 4.2 Responsabilidade dos Líderes 5. RELAÇÕES COMERCIAIS 5.1 Relação com Clientes 5.2 Relação com Fornecedores 5.3 Relação com Concorrentes 5.4 Relação com Familiares 5.5 Relação com o Poder Público 6. LIBERALIDADES…

estatuto sucessório: sucessão legal 6 5. Sucessão voluntaria e actos ’’ inter vivos’’ com repercussões sobre e sucessão 7 5.1.Testamentos 7 5.2. Interpretação das Disposições: Falta e Vícios de Vontade 8 5.2.1. Interpretação do Testamento 8 5.3. Admissibilidade dos Pactos sucessórios 9 5.4. Testamento de mão comum 10 5. 5. Forma das disposições por morte 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução O presente trabalho o grupo pretende abordar o tema referente a…

extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano94. Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. Dispõe o art. 131 do Código Civil: “Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.” O termo não suspende a aquisição do direito por ser evento futuro, mas dotado de certeza. Difere da condição, que subordina a eficácia do negócio a evento…

Semana 8 – Fatos, Atos e Negócios Jurídicos, Introdução 1 - Em 2011 o Japão foi sacudido por uma série de terremotos e maremotos que causaram muitos danos e mataram muitas pessoas. Pessoas foram deslocadas para abrigos por ordem do governo que decretou estado de emergência. O governo japonês contou com a ajuda internacional de diversos países que doaram mantimentos, medicamentos e roupas. Após a recuperação do país, várias crianças acabaram órfãs e foram adotadas. A tragédia foi…

político administrativa; da União; dos Estados Federados; dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios; da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Do sistema tributário nacional: dos princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos…