Disposiçoes Gerais Do Negocio Juridico

por um Estado-membro, da obrigação de transpor uma diretiva Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares Condições Modalidades da reparação Aplicação do direito nacional (Tratado CEE, artigo 189º terceiro parágrafo) 1. As disposições dos artigos 1º nº 1, 2, e 5. Da Diretiva 85/577 relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, são incondicionais e suficientemente precisas no que respeita à determinação dos…

LEGISLAÇÃO APLICADA - ADMINISTRAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários:…

coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal…

Legislativo. Congresso Nacional. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. - DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: características. Modo de Atuação. Regime Jurídico. Personalidade Jurídica do Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário,…

deliberativos e administrativos; f) as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista em lei ou no estatuto. Compete privativamente à assembléia geral: a) eleger os administradores; b) destituir…

reciprocamente outorgados, entre si, justo e contratado celebrar o presente negócio jurídico para cessão de quotas da sociedade denominada Empresa 1, acima qualificada, doravante designada tão somente Empresa 1, nos seguintes termos e condições: II – PREMISSAS DO PRESENTE NEGÓCIO JURÍDICO: As Partes declaram que firmam o presente instrumento cientes e plenamente conhecedoras das seguintes premissas, com base nas quais o presente negócio é celebrado: (i) Que o PROMITENTE VENDEDOR CEDENTE…

Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente das suas atividades peculiares. 1.4 NORMAS: De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil positivo. No direito anglo-saxónico, é reconhecido enquanto direito civil o direito consuetudinário, (costumes) common law. 1.5 DISPOSIÇÕES LEGAIS E SUA INTERPRETAÇÃO: Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica…

vontade não manifestada. Quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: * MAIS QUE PERFEITAS: autorizam ou estabelecem a aplicação de duas sanções * PERFEITAS: aquelas que impõem a nulidade do ato sem pena (Ex.: negócio feito por incapaz). * MENOS QUE PERFEITAS: sem anulação, mas com sanção ao violador. * IMPERFEITAS: violação das leis sem conseqüências (Ex.: dívidas de jogo são sem obrigação). Quanto à hierarquia, as normas classificam-se…

abrange apenas os atos de comércio e o regime jurídico do comerciante, isso consistia a parte geral do Código Comercial, além da caracterização de quem seria comerciante os títulos de crédito, as marcas e patentes, a falência e concordata, o direito societário, o direito marítimo, o direito aeronáutico e, dependendo da corrente doutrinária a ser seguida, também o direito do mercado de capitais e o direito bancário. A doutrina consagrou que disposições de ramos distintos se interpretam de…

coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda Constitucional 45/2004. 1.2 Direito Previdenciário: Finalidade e princípios básicos. Regime geral: beneficiários (segurados e dependentes); manutenção e perda…