Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO Direito Financeiro Orçamento __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br 1/43 DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO Direito Financeiro Orçamentos Prof. José Marcelo Martins Proença 1. DIREITO FINANCEIRO – BREVE DEFINIÇÃO O direito…

características. interno pública: Papel e controle externo importância, da controladoria na finalidade, governamental (Controladoria Geral da União, Controladorias estaduais e Tribunais de Contas). Outras esferas de controle: Ministério Público, conceito, atuação, limites. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; Riscos de Dívida.…

direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é uma unidade do território do Estado de Goiás, e integrante da organização política administrativa da Republica Federativa do Brasil, reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º- São…

licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. Legislar. Ex: Medida Provisória. Mesmo no exercício de funções atípicas, não há violação ao princípio da separação dos poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. 2. Poderes da União “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o…

parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de…

Integração Econômica 19 3.3. Zona de Livre Comércio 20 3.4. União Aduaneira 20 3.5. Mercado Comum 20 3.6. União Econômica 20 3.7. Integração Econômica Total 20 4. PRINCIPAIS BLOCOS ECONÔMICOS 21 4.1. Associação Latino-Americana de Integração – ALADI 21 4.2. Mercado Comum do Sul – Mercosul 24 4.3. Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) 28 4.4. Nafta - Acordo de Livre Comércio da América Do Norte 30 4.5. União Europeia (UE) 31 4.6. Mercado Comum do Caribe…

Fiscal Responsibility, public budget, budgetary planning, budgetary forecast, , behavior of public-resource managers Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05.05.2000 - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tem sido amplamente debatida em todo o País, com grande repercussão na imprensa. Antes da Lei, a administração pública, de modo…

da sua estrutura básica, das atribuições de seus órgãos, dos limites de poder, dos direitos dos indivíduos, dos grupos e da sociedade como um todo. 1.3. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. Os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no Brasil estão localizados no Título I, artigos 1º a 4º da Constituição Federal. Inicialmente, temos que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

elementos, a saber : povo (nação), país/território (pátria) e um poder soberano (soberania estatal). O poder soberano do Estado manifesta-se dicotomicamente: 1) No plano externo, conhecido pelo nome de independência, que consiste em não admitir a um Estado Soberano a ingerência de qualquer Estado estrangeiro em seus assuntos internos. 2) No plano interior, conhecido pelo nome de Supremacia Estatal ou Poder de Império, que consiste em não admitir, o Estado Soberano, nenhum outro…

São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado com finalidade de obter nota, para a conclusão do Curso Técnico em Serviço Público do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Maranhão, sob orientação do Tutor Ricardo Rabêlo. São Luis 2012