Dispoe A Lei 9394 96

Sônia Regina de Toledo Cazela Tutor à distância: Fernanda Tamborim Montez Borges Jacareí 2013 ETAPA 01 Estrutura da Educação no Brasil O ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), que estabelece quais órgãos administrativos são responsáveis pelo ensino no país e regulamenta o sistema educacional brasileiro, público ou privado; da educação básica ao ensino superior. Os…

integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; No Art. 208, inciso III determina o dever do Estado com a educação, que será realizada por meio da garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. A…

Educação Especial Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a…

participam de projetos na escola, e toda a comunidade ao redor da escola. Transparência: Qualquer decisão e ação tomada ou implantada na escola tem que ser de conhecimento de todos. Projeto político pedagógico (PPP) O PPP tem leis para assegurá-lo. Na LDB, o Artigo 12 dispõe: "Os estabelecimentos de ensino (..) terão incumbência de: (Inciso I:) elaborar e executar sua proposta pedagógica". Também no Artigo 13 das incumbências dos docentes, o Inciso I lê: "participar da elaboração da…

mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal. Resposta: Letra b 2) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDBEN 9.394/96), são critérios da verificação do rendimento escolar: I. avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, e dos resultados ao longo do período…

------------------------------------------------- Lei de Diretrizes e Bases da Educação: compreendendo a lógica da Lei Por Patrícia Baroni Em quase todos os editais para o magistério público ela está presente: a Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem sido foco principal dos estudos de quem pretende ingressar na carreira pública de professor. Entretanto, muitas vezes, os candidatos dedicam muito tempo à memorização dos artigos que a compõem quando, na…

entre a lei 208 da constituição federal e a emenda constitucional n.o. 59/2009................................................................................................................................... 03; 2. CAPITULO 2 – Tese sobre a lei n.o 12.061/2009, que altera o artigo 4.o da LDB 9394/96 referente ao dever do estado com a educação escolar publica................................................06; 3. CAPITULOS 3 – comentário de conhecimento da abrangência e implementação da…

Educação Especial Inclusiva A Constituição Federal, Título VIII, no artigo 208, garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, esse atendimento deve preferencialmente ser realizado na rede regular de ensino. Na lei, assinala-se, ainda, que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e que o acesso a níveis mais elevados de ensino dependerá da capacidade individual. O artigo 227 chama à atenção para a necessidade de eliminação do preconceito e dos

POLÍTICA OUTORGADA Waldeck Carneiro UFF, GRUPPE/CNPq RESUMO : O trabalho pretende contribuir para a elaboração do balanço crítico de uma política de formação de professores outorgada aos educadores e às instituições formadoras pela LDBEN 9394/96, quando instituiu os Institutos Superiores de Educação e o Curso Normal Superior, sob a égide do governo neoconservador de Fernando Henrique Cardoso (FHC). Dez anos depois da regulamentação daqueles institutos e com o Curso Normal…

educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno. A função realmente capaz de garantir que os…