trabalho de organiza o e metodologia do ensino fundamental

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO PEDAGOGIA

ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

NOME: JANAÍNA DE SOUZA RA: 430158

NOME: TAMIRIS CRISTINA MIRANDA RA: 417007

TUTOR À DISTÂNCIA: PROFª Maria Clotilde Bastos

AMERICANA, 15 DE ABRIL DE 2015
ATRIBUIÇÕES DO MEC

As atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno. A função realmente capaz de garantir que os cursos satisfaçam a razão pela qual foram autorizados é a avaliação de qualidade O Ministério da Educação vem operando profunda reformulação do marco regulatório da educação superior. Nas palavras do ministro Fernando Haddad, passa-se do paradigma de que “o Estado avalia e o mercado regula” para uma noção mais afinada com o comando contido no artigo 209 da Constituição Federal, de que “o Estado avalia e o Estado regula”. Para isso, definiram-se claramente três atribuições do MEC em relação à educação superior: regulação, avaliação e supervisão. No passado recente, o ministério concentrava atenção na regulação, nos aspectos formais da abertura de instituições e cursos. A autorização dava-se principalmente com base em papéis, considerando que o projeto é apenas uma promessa. A função realmente