Dispoe A Lei 9394 96

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...) CAPÍTULO II Da Educação Básica Seção I Das Disposições Gerais Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - ... II - a classificação em…

Conselho Municipal de Educação de Fortaleza - CME Lei Nº. 7.991/96 – Lei (alterações) Nº. 9.317/2007 Câmara do Ensino Fundamental Resolução Nº 005/2011 Dispõe sobre os procedimentos de Classificação e de Reclassificação dos estudantes das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Fortaleza. O Conselho Municipal de Educação de Fortaleza – CME, observando sua natureza técnicopedagógica, e o cumprimento de suas funções normativa, deliberativa e fiscalizadora, e considerando: -…

de 1998, o estado de São Paulo criou somente nas escolas públicas, da Lei da Progressão Continuada, articulada com a LDB artigo 32º e 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime da progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas dos aspectos sistema de ensino. Para entendermos melhor a maneira como a Lei da Progressão Continuada é trabalhada nas escolas de São…

de acesso, que por ventura é de fácil acesso a todos os componentes, a estrutura organizacional, observações sobre o currículo da escola, observações de aulas e as categorias didáticas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional explicita que o ensino médio é a "etapa final da educação básica " (Lei 9394/96 -Art.36) o que concorre para a construção de sua identidade. O ensino Médio passa a ter a característica da terminalidade o que significa assegurar a todos os cidadãos a…

2008 Introdução • No inicio dos anos 80, iniciou-se a democracia e foi promulgada a Constituição Federal de 1988 e iniciou-se um caminho para a elaboração da nova LDB 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases). • A educação no Brasil é regida através da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9394/96 que tem obrigatoriamente que seguir a Constituição Federal de 1988. • A LDB foi criada para descentralizar a educação da União, deixando os estados e…

STRUCTURE OF EDUCATION SYSTEM IN BRAZIL RESUMO Este trabalho visa permitir a compreensão da organização e funcionamento da educação escolar brasileira em todos os seus níveis e modalidades de ensino. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a Educação Básica compreende a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. As suas modalidades são: educação especial, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação indígena, educação…

você e sua equipe compreendam que tanto a construção do Plano Nacional da Educação (PNE) como os Programas de Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação são instrumentos que resultam dos pressupostos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96 e na Constituição de 1988. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1. Ler a situação-problema a seguir: “Um pai de aluno foi até a Secretaria da Educação e questionou sobre os recursos

Educação Especial Introdução Podemos observar grandes mudanças nos últimos tempos, tivemos um avançado progresso quanto a inclusão escolar, antigamente eram apenas cuidados, mas agora é Lei e como um direito a educação, toda escola deve incluir crianças com necessidades especiais sendo ela física ou mental. Desenvolvimento Parâmetros Curriculares Nacionais (Adaptações Curriculares) - MEC 1998 - fornece as estratégias para a educação de alunos com necessidades educacionais…

ocupado um lugar central no debate acadêmico, ao mesmo tempo se faz presente cada vez mais em programas de governo e nos meios de comunicação. Esse destaque se dá especialmente a partir da década de 90, fundamentada pela Constituição de 1988 e Lei 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), marcada por várias reformas, entre elas a da educação básica e a de formação de professores. . Palavras-Chave: educação infantil; formação profissional; professor. 1.…

investigação em aportes legais e organizacionais sobre a estrutura, organização e funcionamento da educação básica. Este desafio é importante para que o aluno conheça a legislação vigente – Constituição Federal de 1988- título V, Lei de Diretrizes e Bases Nacional 9394/96, Lei nº 11.274, que regulamenta o ensino fundamental de nove anos, Estatuto da Criança e do Adolescente, pareceres e diretrizes nacionais entre outras. Espera-se também que o aluno realize estudos e reflexões…