Dispensa De Licitação De Acordo Com A Lei 8666

assegura maior vantagem a Administração Pública que é a Licitação. Mas a lei também prevê alguns casos que se é dispensada esta formalidade. 1 MODALIDADES Compete à União a edição de normas gerais sobre o assunto. É regida, em órbita federal, pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de 1994. A Lei n.º 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação: Concorrência, a Tomada de…

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

Conceito de Licitação I Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Administração Pública, direta e…

prerrogativas frente aos seus subordinados, tais como: ordenar, fiscalizar, rever a atuação do subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si) Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99) 4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas 5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos: Normativo = regulamentar Normativo ≠…

licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública visando a aquisição de bens e serviços. 2 - USUÁRIO/CLIENTE – são todos os setores da Administração Pública que se utilizam do processo licitatório para a aquisição de bens e/ou serviços. 3 - FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO – é aquele que, através de proposta escrita e assinada, oferece à Administração o objeto da licitação. 4 - OBJETO – é o bem/serviço o qual…

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

de serviços a população e fiscalização perante o poder executivo municipal, a mesma conta com 132 funcionários no seu total e tem como visão projetar leis que beneficie a população e como missão a organização destaca a apresentação e aprovação de leis. 1.1 HISTÓRICO A câmara municipal é um órgão independente que tem como objetivo a elaboração de leis, bem como fiscalizar o seu cumprimento por parte do poder executivo, quando um projeto é protocolado junto a secretaria seja oriundo do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Paulo Cesar Farias LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CURITIBA 2013 PAULO CESAR FARIAS LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada a Coordenação de Politicas Integradas de Educação a Distância da Pró-reitoria de Graduação da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de…