Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e…

agir, o de obediência, o de prestar contas, o de lealdade, o de eficiência, o de fidelidade, e o de probidade (conduta ética). O dever de obediência, para Hely Lopes, impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Tal dever resulta da subordinação hierárquica e assenta no princípio disciplinar que informa toda organização administrativa. Por ordens legais entendem-se aquelas emanadas de autoridade competente, em forma adequada e com…

4.5. Princípio do julgamento objetivo 1.5. Objeto da licitação 1.5.1. Obras e serviços de engenharia 1.5.1.1. Projeto básico, projeto executivo e outras exigências legais 1.5.1.2. Vedações e impedimentos 1.5.1.3. Formas de execução: direta e indireta 1.5.1.4. Execução indireta: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa 1.5.2. Serviços 1.5.2.1. Terceirização: atividade-meio x atividade-fim 1.5.2.2. Quarteirização 1.5.2.3. Serviços…

37 4.3 - Serviços de Utilidade Pública, 37 4.4 - As Finalidades do Estado de Acordo com os Serviços Prestados, 38 4.5 - O Partilhamento das Competências do Estado, 40 4.6 - Formas de o Governo Prestar os Serviços Públicos, 43 4.7 - Formas de Execução de Serviços Administrativos, 44 UNIDADE IV - A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, 45 5 - PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - Espécies de Entidades, 45 5.1 - Introdução, 45 5.2 - Arnaldo Marcantonio, 46 5.3 -…

8.1 Orçamento ................................................................................................................................... público 144 8.2 O orçamento ................................................................................................................................... público no Brasil 145 8.3 Programação ................................................................................................................................... e…

(Sem utilização para finalidade pública). Ele não deixa de integrar o patrimônio público, apenas não possui finalidade específica, mas pode vir a ter. Classificação dos bens públicos a) quanto à titularidade – federal, estadual, distrital, municipal b) quanto à destinação - bens de uso comum do povo – art. 99, I, CC/02 - bens de uso especial – art. 99, II, CC/02 - bens dominicais – art. 99, III, CC/02 - o bem de uso comum do povo e o de uso especial possui afetação,…

Parte VIII Noções de Administração Financeira e Orçamentária 144 8.1 Orçamento público ................................................................................................................................... 144 8.2 O orçamento público no Brasil ................................................................................................................................... 145 8.3 Programação e execução orçamentária e financeira…

MinC - Ministério da Cultura MINEP - Ministério para a Economia Popular da Venezuela MJ - Ministério da Justiça MMA - Ministério do Meio Ambiente MNCMR - Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis MPO - Ministério do Planejamento e Orçamento MS - Ministério da Saúde MTE - Ministério do Trabalho e Emprego NEATES - Núcleos Estaduais de Assistência Técnica em Economia Solidária ONG - Organização Não Governamental OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PACS…

Nóbrega Projeto Gráfico e Editoração Laerte S. Martins Ficha Catalográfica Conselho Federal de Contabilidade Manual de contabilidade do sistema CFC/CRCs/ Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: CFC, 2009. 334 p. 1. Contabilidade. 2. Orçamento. 3. Prestação de Contas. 4. Plano de Contas - Sistema CFC/CRCs. I. Título. CDU –657(035) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 APRESENTAÇÃO A contabilidade brasileira, seja no âmbito do

AMBIE TAL A ÁLISE DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE E GE HARIA O ÂMBITO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, CO SIDERA DO AS ETAPAS DE PROJETO, LICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – ESTUDO DE CASO O BA CO DO BRASIL MILE Y SA TOS ORIE TADOR PROFESSOR A TÔ IO A. EPOMUCE O DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM ESTRUTURAS E CO STRUÇÃO CIVIL PUBLICAÇÃO: BRASÍLIA/DF: JULHO/2010 U IVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE TEC OLOGIA DEPARTAME TO DE E GE HARIA CIVIL E AMBIE TAL A ÁLISE DA EXECUÇÃO DE OBRAS…