Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

Desta feita, resolvem-se todas essas questões de uma única vez e através de uma só lei, ou seja, satisfazem-se as imposições dos credores estrangeiros e cumpre-se a ordem emanada da Reforma Administrativa, até mesmo para dar continuidade a sua execução.” (pág. 18). 1 Nesse contexto, cumpre analisar a viabilidade econômica da cobrança judicial dos débitos tributários e não tributários de pequeno valor; se a autorização para o seu cancelamento importaria em renúncia de receita por…

Se os serviços estão sendo prestados pelas Pessoas Políticas constitucionalmente competentes, estará havendo centralização. DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. A transferência de execução do serviço pode ser feita para entidades de direito público ou privado, diretamente ligadas à Administração, bem como para particulares. São entidades descentralizadas de

administrativo e assim ela trás aplicação para a administração publica federal, ou seja, essa lei é uma lei federal e assim a aplicação dela é para a administração publica federal, ela não é aplicada na administração publica estadual, distrital e nem na municipal, mas essa lei não terá aplicação desde que o município de Florianópolis por exemplo crie a sua própria legislação sobre processo administrativo, ou seja, se o município de Florianópolis não criar a sua própria legislação de…

sentido. Partimos de um levantamento bibliográfico acerca do tema a nível nacional, estadual e municipal, tendo sido realizada pesquisa documental nos arquivos da Prefeitura e Câmara Municipal de Altos, Arquivo Público do Piauí, termos de posse de autoridades municipais e entrevistas com pessoas contemporâneas. Utilizamos ainda fontes iconográficas e matérias de jornais, decretos, leis e portarias municipais e estaduais, além do Diário Oficial do Piauí. A leitura e análise dos dados…

........................................................................ 2 4. Definição do objeto e do regime de execução ................................................................................... 2 5. Sistema de Registro de Preços ........................................................................................................... 3 6. Orçamento estimativo ...........................................................................................................

a que pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica. DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. Pode ser feita para entidades de direito público ou privado, diretamente ligadas à Administração, bem como para particulares. Isso não retira o caráter público do serviço, apenas transfere a execução. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS MESTRADO EM CONTABILIDADE ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: CONTABILIDADE E FINANÇAS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORÇAMENTO EMPRESARIAL: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO EM INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ RITA MARA LEITE CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO RITA MARA LEITE ORÇAMENTO EMPRESARIAL: UM ESTUDO EXPLORATÓRIO EM INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de…

.......112 13.2.2 Taxas .......................................................................................................112 - Taxa de Licenciamento Anual de Veículo .......................................................112 13.3 Tributos Municipais...................................................................................112 13.3.1 Impostos .................................................................................................112 - Imposto sobre a Propriedade…

alternativa INCORRETA. A) A CPTS é obrigatória para proprietário rural ou não, trabalho individual ou em regime de economia familiar. B) A CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante convênio, pelos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais das administrações direta ou indireta. C) A CTPS será fornecida somente mediante apresentação de documento idôneo que qualifique o interessado. D) No caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e…

que compõem a taxa de BDI e da respectiva fórmula a ser aplicada para definiç ão desse percentual final a ser aplicado no orçamento de uma obra pública; influência da complexidade nas diversas variáveis no cálculo do BDI, caracterização como mero fornecimento de materiais e equipamentos de forma a justificar a adoção de um BDI específico para determinados itens do orçamento. 7. Depois, em uma segunda etapa, foram apresentadas tabelas contemplando faixas de valores percentuais…