Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

geral, ou a uma determinada função pública em particular; (b) poder candidatar-se aos lugares postos a concurso, desde que preenchidos os requisitos necessários; (c) não ser preterido por outrem com condições inferiores; (d) não haver escolha discricionária da administração”8. . 6 V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, página 264. 7 V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, página 946. 8 V. Constituição da…

................................................................................................ 2.3.4 – Política de Relações Internacionais e Comércio Exterior ......................................... 13 3ª PARTE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3 – OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3.1 – Os Instrumentos Legais do Processo Orçamentário ......................................................... 3.1.1 – O Plano Plurianual – PPA .............................................................

administrativo www.direitoria.net - constitucional – tributário e financeiro – penal – processual (civil e penal) – trabalho (previdência e assistência do assalariado) – eleitoral (organização e apuração dos pleitos, organização dos partidos etc.) – municipal – civil (contratos e obrigações do Poder Público com o particular) – comercial – sociologia – economia política – ciência das finanças – estatística etc. Fontes: - a lei. - a doutrina. - a jurisprudência - os costumes - a…

medida de suas adequações e realidade. O Governo Federal tem se esforçado para a implantação do modelo gerencial de Administração Pública no Brasil, no entanto, práticas patrimonialistas ainda são vistas na Administração Pública Federa, Estadual e Municipal, e não somente no Poder Executivo, mas também no Legislativo e no Judiciário. O Patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nele não havia a distinção da coisa pública e dos bens privados daqueles que estavam…

739/2012-1 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. Órgãos: Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba. Advogado constituído nos autos: não há. …

possivelmente não integral As normas de eficácia contida seriam caracterizadas por também terem condições de produzir todos seus efeitos desde logo — como as de eficácia plena —, mas possibilitariam a restrição de sua incidência por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Assim, seria mais correto chamar este tipo de normas de eficácia contível, pois possibilitam a restrição de sua…

978-85-61203-06-1 1. Geografia urbana. 2. Trânsito. 3. Circulação urbana. 4. Mobilidade. I. Título. Ficha catalográfica elaborada pela STATI – Biblioteca da UNESP Campus de Rio Claro/SP 2 Dedico aos funcionários do Departamento Municipal de Trânsito – Prefeitura Municipal de Rio Claro – Trabalho Anônimo e Constante, Salvando Vidas. Sempre. 3 Agradecimentos. Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário de Rio Claro. Secretario José Maria Chiossi. Secretario Marcos…

forte rejeição inicial, devido ao debate nacional que levantou, o qual terminou em grande aprovação pela opinião pública e pela alta burocracia. Agora a reforma está sendo gradualmente (e frouxamente) implementada nos níveis federal, estadual e municipal. The 1995 managerial reform of the State The 1995 managerial reform of the State makes a distinction between the exclusive activities of the State and social and scientific activities: the State is supposed to directly execute the…

previsto no art. 3, § 1 , I, da Lei” sintetiza Flávio Amaral Garcia.26 Marçal Justem Filho explica o objetivo do processo licitatório nos seguintes termos: A vantagem caracteriza-se como a adequação e satisfação do interesse coletivo por via da execução do contrato. A maior vantagem possível configura-se pela conjugação de dois aspectos inter-relacionados. Um dos ângulos relaciona-se com a prestação a ser executada por parte da Administração; o outro vincula-se á prestação a cargo do particular

dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos foram obtidos empregando-se a Análise de Cluster, uma técnica de análise multivariada de dados que permite encontrar e separar grupos similares. Palavras-chaves: Administração tributária, tributos municipais, receitas municipais, relações financeiras…