Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

E AUTONOMIA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS NO FEDERALISMO BRASILEIRO1 DECENTRALIZATION AND MUNICIPAL AUTONOMY: AN ANALYSIS OF INSTITUCIONAL CHANGES IN THE BRAZILIAN FEDERALISM Angela Moulin Simões Penalva Santos Pós-Doutora (FAU/USP), Professora Associada da UERJ e Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do

direitos subjetivos não pode absolutamente ser transferida para o Brasil, onde o Estado Providência nunca foi implementado.15 Outrossim, percebe-se que a Teoria da Reserva do Possível, em sua origem, não se refere única e exclusivamente a orçamentos e recursos, mas também menciona a condição de razoabilidade como referência principal. Ocorre que, com as interpretações que foram sendo feitas ao longo do tempo, essa teoria passou a ser Teoria da Reserva do Financeiramente…

aplicadas as garantias constitucionais que lhe são cabíveis. Portanto acredita-se por atingirem diretamente não só a comunidade menos favorecida, os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e consonância com as legislações municipais soma e visa dar o suporte necessário para aqueles que necessitam de fato dos seus trabalhos e cuidados.* Palavras-Chaves: Conselho Tutelar. Efetividade. Processo de Escolha. Estatuto da Criança e do Adolescente. Abstract: This paper…

usada para a manutenção das rodovias. Aliás, esta é a característica essencial de todo imposto: é uma receita da União, Estados ou Municípios utilizada para as despesas normais com a administração - educação, saúde, segurança, saneamento etc. MUNICIPAIS - IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) - Sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais - Definido pelo artigo 156 da Constituição Federal . A incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja,…

cessão ou transferência, total ou parcial, não admitidas no edital, sob pena de rescisão contratual (arts. 72 e 78, VI, Lei 8.666/93) b) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato (art. 78, XI, Lei 8.666/93). • f) Cláusulas exorbitantes: nos contratos administrativos, existem cláusulas que, no âmbito do direito privado seriam consideradas incomuns ou ilícitas. Trata-se das cláusulas…

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Manual de Correspondências e de Atos Oficiais 2007 EXPEDIENTE Reitor Manoel Catarino Paes Vice-Reitor Amaury de Souza Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberto Assad Pinheiro Machado Coordenadoria de Planejamento Estratégico Ivan Ferreira Domingues Elaboração e consolidação: Divisão de Planejamento Institucional Henrique Pasquatti Diehl Homero Scapinelli Colaboração técnica Erotilde Ferreira dos Santos…

4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO DIRETOR 38 3.1 | PLANO DIRETOR – COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS 38 39 41 41 42 43 Concepção Tradicional Concepção de Plano Diretor Contida no Estatuto da Cidade Como…

ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Brasília 2008 MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e pela Universidade do Legislativo Brasileiro do Senado…

manifestação de vontade 4.13.3.6 Quanto aos efeitos 4.13.3.7 Quanto ao conteúdo 4.13.3.8 Quanto à situação jurídica que criam 4.13.3.9 Quanto à eficácia 4.13.3.10 Quanto à exequibilidade 4.13.3.11 Quanto à retratabilidade 4.13.3.12 Quanto ao modo de execução 4.13.3.13 Quanto ao objetivo visado pela Administração 4.13.3.14 Quanto à natureza da atividade 4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa 4.14 Espécies de ato administrativo 4.14.1 Atos normativos 4.14.2 Atos ordinatórios…

financeiros de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. As receitas por fontes classificam-se em Receitas Correntes, que são: Receitas Tributárias: provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria; Receita Patrimonial: proveniente de receitas imobiliárias,…