Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

170 INFO 05/TCU – Pagamento somente mediante comprovação dos serviços realizados (art. 14 da IN nº 04) 170 TI e ANS e APF – estabelecer métrica 171 Info 19/TCU - No mesmo sentido - Pagamento pela mera disponibilização de pessoal, e não pela efetiva execução de serviços - impossibilidade 171 INFO 24/TCU - Contratação de postos de trabalho com remuneração associada à disponibilidade de mão de obra 172 Cláusula que condiciona a contratação dos funcionários terceirizados à escolha da…

atribuições são de mera execução e possuem restrito poder de decisão. Exemplos: repartições públicas menores, como uma seção de pessoal ou uma portaria. 2.2. Administração Pública Indireta Composta pelas pessoas administrativas, fruto da descentralização administrativa, sendo exemplos clássicos as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas. Possuem autonomia administrativa, ou seja, capacidade de auto-administração. Possuem, ainda, orçamento…

..........31 4.2 CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICA...............................................................33 4.2.1 Dificuldades de Controle ..................................................................................33 4.2.2 Controle na Execução das Políticas Públicas ..................................................38 4.3 IMPORTÂNCIA DO CONTROLE ........................................................................38 4.4 CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS ECONÔMICAS.....................

Faculdades Unibrasil e MBA em Gestão Pública pela Faculdade Tecnológica Fatex-Expert. É professor de Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária, LRF, Administração Pública e Planejamento Governamental em cursinhos preparatórios para concursos públicos em Curitiba e Tutor de cursos da Esaf nessas áreas. Possui experiência de mais de 20 anos no meio público. Foi Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças na Justiça Federal do Paraná; Analista de Finanças e Controle da…

direito sucessório, apesar de serem ingressos recebidos pelo Estado, estão sujeitos a regras de direito privado.[6] Ressalte-se, também, que a prestação pecuniária exigida pela Administração há de estar atrelada a satisfazer os encargos públicos do orçamento, onde ela visa atender aos gastos gerais, não tendo cabimento que se o destine a um setor específico da atividade estatal (artigo 167, IV da Constituição Federal)[7], em outros termos, no caso específico do imposto, destina-se ele…

.108 3 Direito Administrativo (1) Alteração unilateral do contrato.................................................................108 Fiscalização dos serviços..........................................................................108 Execução do serviço..................................................................................108 Remuneração do concessionário...............................................................108 Direito do usuário.................................

O golpe militar 13 3.5- No governo Médici: 13 RESUMO DO TEXTO: 15 Os anos de Chumbo 15 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: 19 1-DOCUMENTAÇÃO 1.1 CONCEITOS 1.2-Ditadura: Organização política em que uma pessoa ou um grupo de pessoas controla de maneira discricionária e completa, todas as instituições sociais. Pg. 102 Dicionário de Sociologia Globo 1.3-Comunismo: Em sentido lato, o termo se refere ao costume de repartir, entre os membros de determinadas sociedades, certos bens materiais. Est forma…

Estado, ao exercício do poder e às relações entre Estado e sociedade, e essa reflexão socialmente acumulada deve nos servir de base para refletirmos sobre o papel dos gestores públicos na administração do Estado brasileiro em todas as suas esferas: municipais, estaduais e federal. Da tradição ocidental deriva uma dicotomia que remonta ao Direito Romano, que ganharia novos contor nos com o desenvolvimento do Estado moderno, tal como o conhecemos contemporaneamente, e que é central para o…

seus órgãos dispostos em todos os Poderes, para que possa desempenhar suas atividades precípuas e atingir o bem comum. Ao contrário dos particulares, que dispõe de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de serviços ou obras, o poder público, para fazê-lo, necessita de um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso…

indivíduos, a par das obrigações correspondentes. Vasto é o campo do Direito da Saúde. Abrange assuntos os mais diversos, tais como: organização do Sistema Nacional de Saúde, definição do papel dos órgãos e entidades dos níveis, federal, estadual e municipal em matéria de saúde; serviços básicos de saúde; assistência médica em níveis de maior complexidade; saúde materna, da criança e do adolescente; saúde mental e assistência psiquiátrica; odontologia sanitária; alimentação e…