Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

União, os Estados e o Distrito Federal – a chamada competência legislativa concorrente (art. 24 da CF/88). De fundamental importância essa noção: “a CF/88 enumerou expressamente as competências da União e dos Municípios, outorgou as competências municipais e estaduais ao Distrito Federal, reservou aos Estados as competências remanescentes, além de estabelecer uma competência administrativa comum a todos os entes e uma competência legislativa concorrente entre a União, Estados e…

tribunais de contas. Por fim, o controle judicial propriamente dito foi objeto de estudo, momento em que a discricionariedade administrativa pôde ser tratada de forma mais aprofundada. Os assuntos em voga permitiram concluir que a competência discricionária administrativa de fato possui limites traçados dentro do nosso ordenamento jurídico, mais especificamente em razão dos princípios da realidade e razoabilidade, os quais atuam sobre o motivo e o objeto do ato, cuja integração,…

Valéria Salgado Organizador Samuel A. Antero Brasília • 2012 Governo brasileiro Governo Espanhol PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff Embaixador da Espanha no Brasil Manuel de la Cámara Hermoso MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Miriam Belchior Coordenador-Geral da Cooperação Espanhola no Brasil Jesús Molina Vázquez SECRETÁRIA-EXECUTIVA Eva Maria Cella Dal Chiavon Diretora de Programas da Agência Espanhola de Cooperação Internacional…

estão garantidos pela eficácia direta e imediata, a dispensar a interpositio legislatoris. Nem se alegue que o Estado não pode realizar despesas sem previsões orçamentárias. Tal é verdadeiro no que concerne ao orçamento fiscal, referente aos órgãos públicos, mas não o é no que tange ao orçamento da seguridade social, em que se integram as atividades da saúde pública, onde gerenciam verbas que também, e principalmente, recebe de outras entidades. Vejam-se as disposições do art. 165, § 5º,…

relacionada, principalmente, ao controle judicial de políticas públicas e à intervenção do Judiciário no orçamento público. Entretanto, a atuação do Judiciário nesses campos não é imune a críticas e importantes argumentos são levantados, tanto favoráveis, quanto contrários ao ativismo judicial. Argumentos Contrários Os argumentos contrários à atuação do Judiciário no controle de políticas públicas e orçamento público são inúmeros e de diversas naturezas. Ana Paula de Barcellos…

............................................................. 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS ............................................................................................ 84 AULA 6 — A DESPESA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................... 99 AULA 7 — O FINANCIAMENTO DOS GASTOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A DÍVIDA PÚBLICA EM FACE DO EQUILÍBRIO FISCAL .......................................................

que a concretização de tais direitos exija prestações estatais positivas e disponibilidade orçamentária . O objetivo desta pesquisa consiste em analisar o embate entre a efetividade das normas constitucionais frente as limitações impostas pelo o orçamento .Pra tanto,principia-se,no Capitulo 1,o assunto sobre a Dignidade Humana e os direitos fundamentais.No Capitulo 2 , trata se da problemática da Eficácia dos Direitos Sociais .No capitulo 3 trata do Controle das Políticas Públicas pelo…

uma pesquisa de cunho acadêmico, desenvolvido durante a realização do Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior do Exército Brasileiro, no ano de 2009, que tem como objeto de estudo a aplicabilidade do sistema de registro de preços e a sua execução nos órgãos integrantes do Quartel-General do Exército Brasileiro. Na administração pública federal, diferentemente da iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela…

executar a política nacional do meio ambiente e da preservação e conservação dos recursos naturais; ÓRGÃOS SECCIONAIS - São os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades degradantes do meio ambiente e por fim os ÓRGÃOS LOCAIS – São os Órgãos municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades degradantes.[11] Desta forma, é possível verificar a grande importância e destaque dados a esta…

RECEITA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO 3.1. Conceito 3.2. Classificação 3.2.1. Quanto às entidades destinatárias do orçamento 3.2.2. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial 4. INGRESSOS 4.1. Conceito 4.2. Metodologia de Classificação 5. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 5.1. Conceito 5.2. Planejamento 5.2.1. Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias 5.3. Execução 5.3.1. Lançamento 5.3.2. Arrecadação 5.3.3. Recolhimento 5.4. Controle e Avaliação 5.5.…