Discricionaria Na Execuçao Orçamento Municipal

Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição – 2009 IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal 1 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição Copyright Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem autorização escrita do IBAM. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98)

Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de Araujo Ricardo Lobo Tortes Ricardo Pereira Lira — Revisão Tipográfica: Ma de Fátima Cavalcante 21 Parte - O Orçamento Capa: Sheila Neves Editoração Eletrônica: TopTextos Edições Gráficas Ltd.a. 1891 CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. ISBN 978-85-7147-809-1 1 Tributário e financeiro. — Brasil. I. Titulo_…

renda, escolaridade e longevidade – permitindo, nesse caso, o ordenamento dos 645 municípios do Estado de São Paulo segundo cada uma dessas dimensões –; e uma tipologia constituída de cinco grupos, denominada grupos do IPRS, resumindo a situação municipal segundo os três eixos considerados. Em cada uma das três dimensões do IPRS, foram criados indicadores sintéticos que permitem hierarquizar os municípios paulistas conforme seus níveis de riqueza, longevidade e escolaridade. Esses…

Administração Pública - ENAP Curso de Especialização em Gestão Pública para os Servidores que atuam no Processo Orçamentário - 2009 Pós-graduação Lato Sensu Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Brasília, abril de 2010. 2 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orçamento-Cidadão Fundamento Teórico e Exercício Prático Aluno: Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira Orientador: Prof. Cilair Rodrigues de Abreu …

as companhias exploradoras, cujas modalidades são classificadas de acordo com a propriedade dos hidrocarbonetos, e que se enfatizam na aplicação das cláusulas, que definem os direitos e deveres dos contratantes e a divisão dos custos e lucros na execução do projeto de exploração petrolífera. O texto técnico, por sua vez, tem por propósito apontar minunciosamente os termos dos contratos e trazer para o leitor uma linguagem mais simples e objetiva de todas as terminologias e métodos de aproximação

3, 4 e 5) – muito importante, pois traz a classificação de alguns orgaos publicos da adm direta e indireta. A doutrina majoritaria diz que o orgao publico integra a adm direta. Orgao publico não tem personalidade juridica! Ex. secretaria municipal de educação do Estado do RJ não tem personalidade juridica. Logo, deve processar quem criou esse órgão, que é o Municipio do RJ. Teoria do mandato – quer dizer que o órgão público seria um mandatário do ente criador. A critica foi que o

Relaciona-se igualmente o Direito Tributário com o Direito Processual Civil. Primeiro, quando o Poder Judiciário é chamado para dirimir as controvérsias entre o Estado e o sujeito passivo para compelir este ao cumprimento da obrigação tributária através de execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 22-09-80). Segundo, quando a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para proteger o sujeito passivo contra pretensão do Estado de ordem fiscal que não encontre amparo na lei, através dos…

força para realizar o controle social e as atividades afetas à segurança pública. Assim, a cidadania, considerada no seu sentido mais amplo e representada pela possibilidade de participação do cidadão na vontade política do Estado e na forma de sua execução, deve refletir positivamente sobre a atuação estatal nos seus mais diversos campos, em especial, no que diz respeito à atuação dos órgãos policiais e a sua importância, para a salvaguarda e preservação da dignidade da pessoa humana. …

sociedade por via do 8 Conforme assinala Soares, a focalização apresenta um "conteúdo discriminatório, avesso a qualquer conceito de cidadania" (2000: 79), sendo que seu "caráter 'emergencial', leva a que seus recursos sejam utilizados de foram discricionária pelo Poder Executivo federal, propiciando, entre outras coisas, o clientelismo político" (Soares, 2001: 47). 9 Soares também afirma que: "o resultado tem sido, ao evitar a inclusão [no sistema estatal de atendimento] dos…

mercado aberto, que interferem sobre os meios de pagamento, os títulos públicos e a taxa de juros no mercado de reservas bancárias. De acordo com a teoria novo-desenvolvimentista, no que se refere à política monetária, ela deve ser levada de forma discricionária, objetivando taxas de inflação estáveis no médio e no longo prazo, além de uma taxa de crescimento considerada sustentável para o produto real. Com essas metas traçadas, as autoridades monetárias devem utilizar não somente a…