Direitos Humanos X Constituição

operadores e pensadores do direito têm discutido e buscado uma forma para que a tutela jurisdicional oferecida pelo Estado possa ser utilizada amplamente por todos aqueles que dela necessitarem, seja em caso de lesão ou ameaça a direito. Almeja-se com isso um Judiciário que seja acessível a todos, sem restrição, independentemente de sua condição financeira ou social, almejando com isso o acesso à justiça não apenas formal, mas efetivo. Quando se vive em um Estado democrático de direito…

O Conflito do Direito a Privacidade e a Liberdade de Imprensa. A liberdade de imprensa é tida como positiva porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e por aumentar o acesso à informação e promover a troca de idéias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos. “Nesse sentido, a liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo…

Introdução Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas consagra a família como elemento natural e fundamental da sociedade, assegurado o direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado. Nosso imaginário geral relaciona o vocábulo família ao seu modelo tradicional burguês nuclear que é constituído por homem, mulher e (poucos) filhos e ao longo do tempo a nossa legislação foi evoluindo sem, no entanto, deixar de refletir este imaginário, embora possa-se

DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA[1] Fernanda Mendes Cardoso de Farias[2] RESUMO O artigo analisa o direito ao conhecimento da origem genética como um direito fundamental e personalíssimo, com fulcro na dignidade da pessoa humana. O direito a identidade genética é um direito essencial, tendo em vista que protege a sua historicidade e conseqüentemente a sua dignidade. A identidade genética, é uma prerrogativa de todo cidadão, é direito fundamental…

especial da questão, destinado especificamente a famílias e indivíduos que se apresentam em situação de risco pessoal e social, a partir da violação dos seus direitos. A Politica de atendimento referenciado e especializado ainda anda a passos lentos, uma vez que vem sendo consolidada ao longo de poucos anos objetivando a garantia e proteção dos direitos. A Consolidação do Sistema Único de Assistência Social, se deu a partir do momento em que foi instituído a nova politica de…

Decreto Lei nº 1535 de 13 de Abril de 1977. Adquire se o direito de férias em razão do tempo de serviço, após um ano de vigência ao contrato adquirir o empregado o direito do primeiro período de férias e assim sucessivamente. Nº de faltas injustificadas | Dias de Gozo das Férias | Até 5 faltas | 30 dias | De 6 a 14 faltas | 24 dias | De 15 a 23 faltas | 18 dias | De 24 a 32 faltas | 12 dias | De 33 faltas em diante | Perde o direito às férias | 13° SALÁRIO É uma…

Pactos, Leis e Tratados Os direitos humanos são inerentes a toda pessoa e contêm conteúdo filosófico, trazendo consigo os atributos da universalidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e da irrenunciabilidade, com reconhecimento nos tratados e convenções internacionais. A positivação dos direitos humanos em determinado ordenamento jurídico, origina, por sua vez, o que se chama de direitos fundamentais. Estes são construídos a partir da história, posto que são direitos que ganham…

CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS BRASÍLIA 2014 LILIAN MARTINS PASQUIM RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS Projeto do Trabalho de Conclusão do Curso Bacharelado em Direito, sob a orientação da professora Alice Rocha da Silva. BRASÍLIA 2014 SUMÁRIO Tema e delimitação do tema RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS INSTITUICÕES FINANCEIRAS Após a Segunda Guerra Mundial, a degradação ao…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Princípio erga omnes é diferente de efeitos erga omnes. Linha do tempo (caderno) Corpus jus civilis: corpo do direito civil. Jus pelegrinus: direito das gentes. Reciprocidade: resposta á altura no que diz respeito á punição ou boa relação. Francisco de Vitória (1480 – 1546) O direito das gentes não tem força somente de pacto ou de convenção entre homens, mas, possui, regularmente, força de lei. O mundo inteiro, na verdade, que de certo modo, constitui uma…

Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Resposta: A soberania QUESTÃO 3 - A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder: Resposta: Executivo e exercício regular do poder de polícia QUESTÃO 4 - Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos…