Direitos Humanos Trânsito

UNIC - Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROF. MCs. EVERALDO MEDEIROS DIAS 7º PERÍODO B - MATUTINO ACADÊMICO: RUTINÉIA FONSECA QUINZEN TEMA: PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO BALNEÁRIO CAMBORIÚ, MARÇO DE 2014. 1. INTRODUÇÃO 2. O artigo 2º do Código Civil de 2002, mesmo tendo uma simples redação, possui inúmeras interpretações em nosso ordenamento jurídico: “Art. 2º. A personalidade civil da…

SETEMBRO DE 2004 Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando que a aplicação e a eficácia…

sinônimo de deslocamento, da mesma forma, nem sempre trânsito foi sinônimo de carro ou pior ainda, de engarrafamento. De forma que mobilidade hoje é o termo que urge à urbe para uma forma de fazer a vida transitar e torná-la mais fluida. Assim sendo, Mobilidade vai lidar com o direito de todos por um espaço adequado às necessidades biológicas, sociais e econômicas da sociedade, da mesma forma, também abordará a justiça, já que em termos de direitos nem todo grupo social tem tido o mesmo…

início deste mês, sinaliza um avanço na tentativa de frear os altos índices de acidentes de trânsito ocasionados por condutores embriagados no Brasil. Dados do Ministério da Saúde apontam que, por ano, morrem no trânsito brasileiro aproximadamente 40 mil pessoas e que outras 125 mil superlotam os leitos hospitalares em decorrência dos acidentes de trânsito. Em sua grande maioria, os acidentes de trânsito possuem relação direta com a ingestão de bebida alcoólica. Ou seja, na…

PSICOLOGIA DO TRÂNSITO PROFª MESTRNDA: MARIA TEREZA PINHEIRO LÉDA SILVA PSICOLOGIA É a ciência que estuda o comportamento humano, permite compreender melhor o comportamento dos outros, que depende, entre outros, de fatores psicológicos que são internos e externos. PSICOLOGIA DO TRÂNSITO “É o estudo científico que investiga os comportamentos humanos no trânsito e os fatores e processos externos e internos, conscientes e inconscientes que os provocam ou os…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG XXXXXX, brasileiro, casado portador do CPF XXXXX, CMT XXXXX, CNH XXXXXXX e IDT XXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXMG, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que está subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXX, local que indica para receber as…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barbacena – MG AUTOS: 0056.04.068808-9 RÉU: Paulo César Paulo César, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante esse juízo através da DENFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, pugnar por reconhecimento da prescrição, pelos fatos e fundamentos a seguir: DA PRESCRIÇÃO…

705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de…

SIMULADO CONCURSO DE SOLDADO DA PMERJ BANCA EXATUS GABARITO SERÁ DIVULGADO 28/07 NO SITE: https://www.facebook.com/profrafaeleugenio 1 LINGUA PORTUGUESA 2 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 11-De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO: a) Retenção do…