Direitos Humanos Prova 1

1 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO NO PROCESSO PENAL. 1.1 Previsão legal Consagrado na Inglaterra em 1215 em sua Carta Magna aliado às diversas reformas que tinha como objetivo instaurar o sistema acusatório e inibir a violência praticada por alguns agentes públicos da época. O direito ao silêncio teve relevante expressão contra a auto incriminação, a qual ocorria sob tortura, fazendo com que o acusado confessasse produzindo provas ilícitas contra si mesmo. Até o século XII, o…

proporcionar ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada – e somente enquanto estiver cursando – o exercício de atividades correlatas à sua formação profissional, em complementação aos conhecimentos teóricos recebidos. 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O Processo Seletivo Unificado para Credenciamento d e Estudantes objetiva suprir a demanda de estágio existente e a que surgir durante a validade do Processo Seletivo. O Programa de Estágio do Governo do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO – RS. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no RG nº. xxxxxxxxxxxxxe CPF nº xxxxxxx residente e e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx nº 2567, B. xxxxxxx/RS, vem respeitosamente, por seu procurador, propor a presente: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, contra BRADESCO AUTO /RE CIA. DE SEGUROS, CNPJ 92682038/0185-80 estabelecida comercialmente à Avenida Pedro Adams…

Escola: Ciências Jurídicas e Sociais Curso: Direito Professor: Daniel de Souza Mota Unidade: Taguatinga Data: 29/07/2013 Disciplina Código Pré-Requisito Carga Horária Período Período Ministrado Filosofia Jurídica D – 204 - 80h 2º sem. 2º/2013 Ementa O período pré-socrático. A filosofia do período clássico ao greco-romano: Sócrates, Platão e Aristóteles. O pensamento cristão. Fé e razão. Os novos valores da ciência e a filosofia moderna: racionalismo, empirismo e…

principio do livre convencimento motivado do juiz pode também ser uma forma de defesa do jurista em casos de provas ilícitas, um exemplo comum é a interceptação das comunicações telefônicas, onde o juiz usará a lei 9296/96 como regulamentadora deste tipo de prova, no artigo 1° da lei 9296/96 diz: "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta…

Demétrius Lima Gonçalves[1] Marcelo França dos Passos Leonardo Couto Daniela Soares Marcos de Jesus Neves RESUMO: PALAVRAS-CHAVES: SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O CASO DOS IRMÃOS NAVES; 2.1 Desfecho do caso; 3. Os Princípios do Direito Penal Contemporâneo com o Caso dos IrmãoS Naves; 3.1 Princípio da Lesividade; 3.2 Princípio da Culpabilidade; 3.3 CONCEITO DE DEVIDO PROCESSO LEGAL; 3.4 – O CASO DOS IRMÃOS NAVES SOB A VISÃO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; 4- Bases…

EDITAL Nº. 1/2007 (Publicado no“Minas Gerais – Diário do Legislativo” de 29/12/200. Erratas publicadas em 5/1/2008, 11/1/2008, 1º/2/2008, 14/3/2008 e 28/3/2008) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – torna público que estarão abertas, no período de 11/2/2008 a 22/2/2008, as inscrições para concurso público destinado ao provimento

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM…

Universidade Potiguar – Natal/RN – Aditamento nº 1 – Edital Vest 2012 Processos Seletivos 2012 - Graduação Edital de Vestibular de 22 de agosto de 2011 Aditamento nº 1 (Aprovado pela Resolução nº 30/2011, de 23.09.2011) A Reitoria da Universidade Potiguar, em aditamento ao Edital do Vestibular de 22 de agosto de 2011, que rege os processos seletivos para ingresso em 2012, considerando o previsto no referido edital, torna públicos os procedimentos para a realização de vestibular na…

PARA ESTÁGIO EM DIREITO O Coordenador de Estágio da Procuradoria da República em São Paulo, com base na Portaria PGR/MPU nº 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pelas Portarias PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, e PGR/MPU nº 539, de 4 de outubro de 2011, faz saber que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Estagiários de Direito do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: SEÇÃO I DAS INSCRIÇÕES Artigo 1°.…