Direitos Humanos Prisão

PENITENCIARISTA LYRA, Roberto. Penitência de um penitenciarista – Belo Horizonte: Ed.Líder, 2013. 102p. Filho de um famoso jurista brasileiro, Roberto Lyra, e de Sofia Lyra, Roberto Lyra Filho diplomou-se em Letras (Cambridge, 1942) e em Direito (Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1949), quando já era jornalista e possuía relevante produção literária, quase toda sob o pseudônimo de Noel Delamare. Escreveu poesia e, com domínio de línguas, traduziu diversas obras. Trabalhou…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX NOME, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, bairro, cidade, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da CR/88, LXVIII, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de José Alves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), inscrito

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela –

penitenciários e técnicos envolvidos na tarefa. Além disso, predomina-se, nesses espaços, uma visão pragmática da educação escolar, isolada das demais políticas setoriais e relacionada à obtenção de um emprego ou profissão. Palavras-chave: Educação escolar — Prisão — Representações — Presos. ABSTRACT This paper results from a thesis whose title is Beyond the class cells: schooling in the incarcerated context in the light of the representations of prisoners from the prison of…

O BRASIL ANTES E DEPOIS DO PACTO DE SAN JOSÉ Luciano Mariz Maia* Sumário: 1a Parte. O surgimento do direito internacional dos direitos humanos. Origens e bases do sistema interamericano de direitos humanos. Funções principais de sistemas internacionais de direitos humanos: definição de parâmetros mínimos; monitoramento de sua implementação (relatórios, investigação em visitas in loco, exame de petições e comunicados); funções educativas. 2a Parte. O Brasil e o sistema interamericano. Os

possibilidade de prisão civil, em caso de alienação fiduciária, do devedor fiduciante. Se discutiu a viabilidade de cominação de prisão, em face do que reza o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. A discussão perpassou pelo tema hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Em seu voto o Min. Gilmar Mendes consignou que não existe mais base legal para a prisão civil do depositário tido como infiel, porquanto tendo o Brasil aderido ao Pacto Internacional…

de, natural de, cédula de identidade nº, CPF nº, residente à Rua, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito. I – DOS FATOS. De acordo com os autos, com cópia em anexo, o Paciente encontra-se preso desde o dia 06 de Março do corrente ano, sob a suposta infração tipificada no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 11/03/2014 com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução processual,…

essa justiça elitista, temos também uma das polícias que mais mata no mundo e um sistema carcerário que sequer consegue garantir ao preso o direito mais básico, que é o direito à vida. Ou seja, o sujeito que é condenado à prisão não tem sequer a garantia que, ao cumprir sua pena, sairá de lá vivo. Soma-se a isso o fato de que as regras de convivência na prisão são a violência e a malandragem, então como supor que haja ressocialização? Qual o real objetivo de enviar alguém ao sistema…

O DIREITO À FUGA DO PRESO PROVISÓRIO - GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Descritas as regras das prisões provisórias podemos perceber que o Estado tem a possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da…

Ainda existe prisão por dívida no Brasil ? A Constituição diz que não haverá prisão por dívida, salvo a do devedor de alimentos e do depositário infiel. De modo simples a figura do depositário consiste na posse (depósito) de um bem cuja propriedade é de outro (normalmente bancos e financeiras). Isso ocorre quando o cidadão solicita um empréstimo para adquirir um determinado bem que fica como garantia da dívida. O não pagamento desta dívida (em geral o atraso de três ou mais parcelas)…