Direitos Humanos Polícia

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO DIVISÃO DE ENSINO BÁSICO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS EDITAL Nº 07/DIE/PMSC/13 AVALIAÇÃO INTELECTUAL – 05 DE MAIO DE 2013 Graduação:___________________ Nome Completo:___________________________________ Matrícula:______________-_____ Orientações: 1. Esta avaliação contém 40 questões objetivas. 2. Cada questão vale 0,25 pontos. 3. A prova deverá ser realizada com caneta, individualmente e sem consulta.

sobre direitos humanos, analise as seguintes assertivas: I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. Assim como ocorreu na época do Império brasileiro, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo não se submetem ao Estado de Direito, pelo que podem rever seus atos a qualquer momento, suprimindo…

Introdução Os direitos e garantias individuais, analisados neste caso concreto, nos leva a refletir mais, sobre o que está ou não, sendo respeitado. A análise do episódio da desocupação de uma área particular do Setor Oeste do Parque Industrial da cidade de Goiânia. O caso é de um todo conflitante, pelo fato de que pessoas sem moradia, invadiram uma área particular há muito tempo não utilizada, construíram locais para morar, fazendo com que houvesse alguns conflitos de interesse por…

Diretos Humanos e o Direito Internacional Constitucional Questão 1: Por que os tratados internacionais são entendidos como atos complexos ? Antes de mais nada é necessário ressaltar que os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes (pacta sunt servanda), constituem hoje a principal fonte de obrigação do Direito Internacional. Como pontapé inicial podemos dizer que o direito internacional que proporcionou esse papel aos tratados, papel até

SINÉLIO FERREIRA DE MENEZES FILHO, Delegado de Polícia Civil.PC-PA, Mestrando em Segurança Pública pela UFPA. DIREITOS HUMANOS: PILAR NO QUAL SE FUNDAMENTA A SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ Dilatai a fraternidade cristã, e chegareis das afeições individuais às solidariedades coletivas, da família à nação, da nação à humanidade. (Rui Barbosa). ­­­­­ INTRODUÇÃO AO TEMA Corolário da sensatez adquirida pelo produto da evolução das sociedades, os Direitos Humanos surgem no contexto…

Pública, encontre, na segunda coluna, todos os itens que estão relacionados a cada um dos elementos da primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Polícia Judiciária ( ) Polícia Rodoviária Federal ( ) Polícia Ferroviária Federal ( ) Polícia Federal e Polícia Civil ( ) Polícia Federal e Polícia Militar 2. Polícia Administrativa ( ) prevenção do ilícito penal e não-penal ( ) exerce suas atribuições após a ocorrência do fato-crime ( ) apurar as infrações penais e…

ISSN 1981 - 3813 Ano I – N° 02 – Agosto/2007 PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2 Assuntos de Segurança Pública PRELEÇÃO PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REVISTA Assuntos de Segurança Pública Vitória ano I, n. 2, ago. 2007 REVISTA PRELEÇÃO – Publicação Institucional da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – Assuntos de Segurança Pública. Ano I, n. 2, ago. 2007. Vitória: PMES/DEI,…

Nossos Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ Abuso de Autoridade Invasão de Domicílio Prisão ilegal Habeas Corpus Maus Tratos Tortura Violência Policial Violência contra Crianças e Adolescentes Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO “O povo não tem grandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um…

quando se define o desenho do novo Estado brasileiro caracterizado como democrático de direito. Contudo, o foco principal consiste exatamente na não reconfiguração da velha política de Segurança Pública consoante a nova ordem político-jurídica, diferentemente das demais políticas públicas, mantendo-se representada pela centralidade do poder autoritário e a força/violência em detrimento dos Direitos Humanos. Ademais, o velho modelo de Segurança Pública, além da incongruência com o Estado que se

Valadares(MG) - 28/03/2007 O ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma série de micros-sistemas normativos, cada um voltado para disciplinar determinada seara de atuação social. Assim temos os Direito Civil, Empresarial e Trabalhista (regulam, em regra, as relações privadas), bem como os Direitos Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Ambiental, dentre outros, que moldam as condutas sociais onde o interesse público estatal possui uma maior…