Direitos Humanos Parlamentarismo X Presidencialismo

TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: IGOR DE MATOS MONTEIRO -- CONCEITO DE DIREITO: De acordo com Hans Kellsen o direito representa um sistema de regras criadas para regular a conduta humana, buscando sempre a unidade, ou seja, equilibrar as relações sociais sem favorecer (ainda que explicitamente) quem quer que seja. O direito não consegue regular todo o ato humano, pois sempre há atitudes independentes da vontade humana, como a morte e outros eventos naturais. --OBS: O Direito não…

concursos públicos: o Direito Constitucional. Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Sou também criador do site Nota 11 – Democratizando o ensino de qualidade. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito…

de Estado de Direito, na medida em que tem nas leis, e não na vontade do governante, o fundamento de sua autoridade. 06 ) Defina o que é governo. O Governo, por sua vez, consiste na direção que é dada ao Estado, por aqueles grupos que assumem o seu poder. As formas de apropriação do controle do estado podem ser várias, desde a Guerra até a competição entre partidos políticos, organizada através de eleições. A disputa pelo controle do Estado – e, por conseguinte, pelo direito de…

APRESENTAÇÃO Em um autêntico Estado constitucional de direito, o governo deve representar segurança jurídica, previsibilidade de condutas, cumprimento da lei e efetiva responsabilidade contra eventuais transgressões políticas. Por conseguinte, um estado firmemente institucionalizado evita o populismo e a demagogia de maiorias parlamentares eventuais. Além de combater os vícios da política pequena, o irrestrito respeito ao princípio da legalidade fomenta o crescimento econômico à medida que

Públicos: são emitidos por autoridade pública ou mediante procuração de autoridade pública. Privados: são emitidos por um particular, ou por autoridade pública fora de suas funções, atribuições, ou competência. 4. É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. 5. A prescrição administrativa pode ser considerada como o escoamento do prazo para a manifestação da própria Administração…

objetivos das diversas associações que os homens firmam. O poder político é o que o preside, integra e harmoniza todos os grupos sociais, possibilitando a convivência entre os membros dos grupos, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. tipo mais puro é o poder burocrático. • O poder político é geral porque se aplica a todas as comunidades e se exerce em toda a sociedade global (sociedades particulares + sociedade política). • O…

da vida política uma organização de poder que manda e organiza uma determinada sociedade que muda de tempos em tempos. E um está interligado com o outro iremos entender o conceito para questionar. Assim definimos então que poder nada mais é que direito de exercer a autoridade, a soberania posse de domínio da influencia ou força, impor suas ideias assim tendo o poder social (de estado). E que o exercício do poder, reveste já na antiguidade diversas formas, o econômico, o ideológico e o político.

------------------------------------------------- CAPÍTULO I ------------------------------------------------- INTRODUÇÃO AO DIREITO I. NOÇÕES - Como escreveu J. X. Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. I, pg. 46) “O direito não se inventa, não nasce do arbítrio, nem surge espontaneamente dos congressos legislativos. Desenvolve-se no terreno social, num ambiente histórico em relação ao grau de civilização, aos usos e costumes, à organização política dos

seguiu foi uma crise política que resultou na instauração do parlamentarismo no Brasil. Sendo Jango ligado a setores da esquerda alguns ministros militares e políticos articularam o impedimento de sua posse. Leonel Brizola, à época governador dos gaúchos, lançou a Campanha da Legalidade e agariou apoio popular em defesa de J. Goulart. O Congresso promulgou a Emenda Constitucional de 2 de setembro de 1961 que instituía o Parlamentarismo no país. Por esta via, o presidente perdia…

CATARINENSE-UNESC CURSO DE DIREITO CAMILA RÉUS TREVISOL EMANNUEL PORTO BRATTI KATHARINE DAL TOÉ DA LUZ MARIA SERAFIM DE FREITAS THAÍS SACHET HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CRICIÚMA, JUNHO DE 2012 CAMILA RÉUS TREVISOL EMANNUEL PORTO BRATTI KATHARINE DAL TOÉ DA LUZ MARIA SERAFIM DE FREITAS THAÍS SACHET HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Trabalho de pesquisa da disciplina Metodologia Científica e da Pesquisa do primeiro semestre do curso de Direito matutino da…