Direitos Humanos Parlamentarismo X Presidencialismo

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA NOÇÕES DE DIREITO RESUMO 1) Noções Preliminares ao Estudo do Direito 1-1) Conceito de Direito É a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. É coercível, ou seja, busca minimizar o índice de violabilidade mediante ameaças de recurso à força; É heterônomo, pois as normas jurídicas são elaboradas pelo Estado e devem ser cumpridas independentemente da aceitação…

CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.concursosnobrasil.com.br DIREITO: 4 - Abaixo se encontram…

DIREITO COSNTITUCIONAL PEDRO TAQUES AULA 01: ESTADO 1) Estado: E uma sociedade politicamente organizada dotada de um território, de um povo e com objetivo determinados. Em 1513 Maquiavel em seu livro o príncipe, ele fez menção ao estado. ESTADO x PAÍS – País e o componente espacial do estado. A República Federativa do Brasil: Estado Brasil: Pais. ESTADO X NAÇÃO – Nação é o conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, história, religião e idioma. Cultura jurídica…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1º PONTO. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência

A DITADURA MILITAR NO BRASIL 1964-1985 Reumo Logo após o golpe militar de 1964, os militares lançaram o Ato Institucional n° 1 (AI-1), que permitia mudanças constitucionais, a cassação de mandatos políticos, a suspensão dos direitos políticos e a permissão para decretar estado de sítio. Nomeado presidente, Castelo Branco instituiu o AI-2 que, dentre outras coisas, extinguiu os partidos políticos e adotou o bipartidarismo (a Arena, partido do "sim, senhor", e o MDB, partido do "acho que sim").

ANDRÉ ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER Uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins. Surge naturalmente nas relações entre as pessoas em uma sociedade, ou seja, surge também do Estado; PODER POLÍTICO Caracteriza a soberania do Estado, é um poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções…

representação de palavras ou idéias por letras ou sinais convencionais. “Figura” do Estado União (1) Estados Membros (2) Distrito Federal (3) Municípios (4) NOTAS do quadro acima (conceitos dos elementos): (1) UNIÃO: Pessoa jurídica de direito público (caráter internacional) que representa o Estado Federal brasileiro em oposição às unidades que integram a Federação, chamadas de Estados. A União tem suas competências, seus bens e responde pela integridade nacional, intervindo…

a feitura dos preâmbulos, que variam em conteúdo e tamanho. Preâmbulo da CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

gestão da vida académica;  Melhorar o meu aproveitamento na cadeira de Ciência Política e Direito Constitucional;  Deixar o meu legado no estudo do poder constituinte; Objectivos específicos:  Os objectivos específicos deste trabalho são responder a necessidade de se justificar a classificação obtida na prova de exame de época normal na cadeira de Ciência Politica e Direito Constitucional; e  Melhorar a classificação obtida. 1.5.…

extinção do sistema Monárquico representativo. Como resultado imediato desta revolução nacional, de caráter essencialmente patriótico, acaba de ser instituído um Governo Provisório, cuja principal missão é garantir com a ordem pública a liberdade e o direito do cidadão. Para comporem este Governo, enquanto a Nação Soberana, pelos seus órgãos competentes, não proceder à escolha do Governo definitivo, foram nomeados pelo Chefe do Poder Executivo da Nação os cidadãos abaixo assinados.…